Como se esperava....
O Tribunal Constitucional aprovou a constitucionalidade da nova Lei das Finanças Locais, cuja fiscalização preventiva tinha sido solicitada pelo Presidente da República.
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A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou que vai propor ao Conselho da Europa que verifique se a Lei de Finanças Locais cumpre os princípios da Carta Europeia de Autonomia Local.
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Comentário: Em desespero, o presidente da ANMP, criador das rotundas de Viseu, ainda acaba a perguntar a Bin Laden se a nova Lei das Finanças Locais está de acordo com o Corão.
Comentários
Também há quem pergunte se o Carlos Esperança continua a gostar de homens como antigamente...
As Scuts também são à borla para uns e para outros não...coisas de xoxalistas.
Pense na baixeza moral e indignidade do seu comentário!!
Caso tenha Q.I para tal.
Aprecio o diploma por outros motivos:
- pelos limites que estabelece quanto ao individamento das autarquias
- e, ainda, pela fixação de tectos para as despesas com pessoal.
Há, contudo, um grave problema na metodologia de acção e de procedimentos institucionais em redor desta Lei.
E, estes "desvios" metodológicos atingem, em primeiro lugar, o Governo de Sócrates e, por arrastamento, a Associação Nacional dos Municipios Portugueses (ANMP), capitaneada pelo Sr. Ruas.
O problema do envio pelo Governo dos 5 pareceres sobre a Lei das Finanças Locais para o Tribunal Constitucional não "morre" com as declarações do seu presidente Artur Maurício.
Julgo que os portugueses estavam convictos que esta profusão de pareceres tinha sido encomendada para os trãmites relativos ao processo de elaboração da referido documento legislativo.
Segundo relatos vindos a lume não se teria passado isso. Os pareceres foram solicitados de "afogadilho" no preciso momento em que o PR enviou o diploma para o TC.
Portanto, não se tratou de o Governo disponibilizar documentos, em seu poder, justificativos da fundamentação legal em questão.
José Nabais, Manuel Porto, Lobo Xavier, Paz Ferreira e Saldanha Sanches, tiveram poucas horas (ou, se quiserem, poucos dias) para produzirem os "seus" doutos e oportunos pareceres. E, grata coincidência, todos favoráveis... . Parece que foram escolhidos a dedo!
O que urge questionar é a intencionalidade. E, por mais voltas que queiramos dar, a intenção do Governo foi "empanturrar" o TC, condicionado pelo PR em termos de tempo, com um "chorrilho" de papelada em abono da uma lei que, uma vez aprovada na AR, já não era sua - pertencia a outro orgão de soberania.
A ANMP, ao enviar outros 2 pareceres (terão menos dinheiro disponível...) é conivente deste embróglio de intencionalidade. Não tem nada de que se queixar.
Quem, então, tem razão de queixa?
- A AR que deveria ter tido, em devido tempo, acesso às fundamentações, oportunamente, elaboradas "à posteriori";
- os portugueses que assistem, atónitos, a inconsequentes malabarismos verbais do Governo para justificarem uma inconcebível "invasão" de terrenos (poderes) alheios;
- O TC que optou - no meio da balbúrdia - por representar o papel de uma "velha senhora". Daquelas que não têm (ou não dão)ouvidos... para os impropérios que eventualmente pululam à sua volta.
Tendo em consideração o título do post, uma intencional promiscuidade que, francamente, num estado democrático, não se esperava.
Finalmente, a referida Lei deve vigorar acima de todas estas lamentáveis picardias!
Pergunto, como cidadão de Cantanhede, cidadão de Coimbra e nem só, quando é que se irá desmantelar tal trampa que parece, digo parece, serviu para pagar aquilo que eu não devo. Porque uso essa estrada e aquilo é uma MERDA.
Eu estou identificado. Para jogarem pedras mostrem a mão.
Venha essa Tal lei das finanças locais, ou ISSO.
Cumprimentos
Manel
Quanto à lei e ao funcionamento do governo, nada mudou. Continua tudo à velha portuguesa.
Então os tais pareceres foram encomendados e feitos depois?!!!
Boa. Na verdade isto está entregue à bicharada. Arrivistas, incompetentes, aventureiros, em suma, amadores...
Para se ter uma ideia, o Poder Local arrecadando apenas cerca de 8% dos recursos públicos nacionais, são responsáveis por mais de 40% do investimento público total.
Claro que nem tudo está bem, nem todos os autarcas são iguais, mas não tenho qualquer dúvida que o saldo global da actuação do Poder Local é amplamente positivo. O mesmo já não posso afirmar relativamente à "performance" do poder central.
E para os menos avisados informo que a (famigerada) dívida total do Poder Local (todos os municípios) situa-se hoje ao nível dos 8 mil milhões euros que quando comparados com os 110 mil milhões da administração central, verificamos que representa muito pouco.
Fala-se, escreve-se e opina-se muito sobre o Poder Local, mas geralmente com muito pouco conhecimento e muito pouca informação.
O Regionalização
Creio que perfilho muitas das suas posições em particular no que diz respeito à necessidade da Regionalização.
No entanto:
1 - Neste caso apenas se discute a constitucionalidade da lei em causa;
2 - Os autarcas têm sido responsáveis pela impopularidade da Regionalização, para não falar do exemplo desastroso de A.J. Jardim;
3 - O recurso a Empresas Púlicas tem sido um regabofe para colocar amigos, distribuir lugares de administração e fintar as regras dos concursos públicos;
4 - O que fica dito não invalida que a Regionalização seja um imperativo constitucional e uma necessidade administrativa.
Reconheço que nem tudo é virtuosismo no Poder Local, mas é por demais evidente que existe uma campanha orquestrada para o denegrir.
Seja como for isto não invalida o facto de o Poder Local infelizmente também acabar por copiar muitos dos modelos negativos "inventados" pelo Poder Central. Reporto-me neste caso às Empresas Municipais como cópia do modelo da Administração central que são os Institutos Públicos. Ambas as instituições servem em larga medida para fugir ao controlo democrático do processo da despesa pública e para albergar muita daquela gente vulgarmente conhecida como as clientelas partidárias.
Cumprimentos e um BOM ANO de 2007.
O Regionalização
Infelizmente estou de acordo. Preferia que nenhum de nós tivesse razão.
Acontece que, apesar de tudo, a comunicação social vigia os Governos enquanto os municípios de pequena dimensão vivem em total impunidade e onde é perigoso manifestar posições divergentes.
Um abraço e feliz 2007.
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