Medida essa que não é imposta pelo acordo com a troika, não foi sequer aflorada nos programas eleitorais dos partidos do Governo nem sequer consta do programa do Governo. Nem muito menos consta do Orçamento de Estado para 2011, pelo que para ser aplicada terá primeiro de ser aprovado um orçamento retificativo.
Além disso, é de duvidosa constitucionalidade, por poder ferir o princípio da não retroatividade da lei fiscal. Se fosse o Governo do PS a tê-la tomado, certamente que o Presidente Cavaco teria suscitado a averiguação preventiva da sua constitucionalidade. Mas assim...
Por outro lado, vai contra a regra da progressividade dos impostos sobre o rendimento, pois aplica a mesma taxa a todos os escalões de rendimento.
Por outro lado ainda, só se aplica aos rendimentos das pessoas singulares e não aos das pessoas colectivas (empresas).
Enfim, a primeira medida concreta anunciada por este Governo é um vergonhoso assalto ao bolso dos portugueses. Perante isto, não há "benefício da dúvida" que resista"!
O PR na sua posse a 9 de Março passado ao discursar na AR terá dito que os sacrifícios tinham limites. Resta agora esperar por uma tomada de posição sobre este imposto extraordinário... Ou muito me engano ou a máscara de uma propangadeada e farisaica idenpendência vai cair.
Afinal o PR comentou o "imposto extraordinário". Disse: “A situação actual do nosso país não é uma fatalidade, e os portugueses devem, de facto, pensar isso mesmo: não é uma fatalidade. Se nós cumprirmos rigorosamente os compromissos que assumimos perante as entidades internacionais há uma grande possibilidade de melhores dias chegarem no futuro", respondeu Cavaco Silva. DN, 02.072011. link
Chama-se a isto mandar para o tecto. Ou fatalismos de um crente em milagres. A sua postura “independente” é que entretanto foi mandada às urtigas…
Um dos homens que em Portugal sabe desta ‘poda’ (financeira), isto é, das suas ' maningâncias ' assente num saber camoniano (de 'experiência feito') é João Rendeiro (de sua graça) que resolveu produzir sobre o ‘caso GES/BES’, em desenvolvimento, algumas afirmações deveras preocupantes. Trata-se de um expert que sendo, neste momento, um dos principais arguidos no processo BPP ostenta publicamente o ‘ savoire faire ’ relativo a estas coisas e é tido pelos ‘ mercados ’ como um analista qualificado (que terá apreendido com o ‘desastre BPP’). Este ex-banqueiro (actualmente está inibido de exercer essa ‘profissão’) que virou comentador económico-financeiro na blogosfera ( link ; link ) admite que o impacto na economia gerado pela ‘crise GES/BES e associados’ poderá ser quantificado numa queda do PIB que atingirá 7,6% link . Até aqui as preocupações políticas (do Governo e dos partidos) têm-se centrado sobre quem vai pagar a falência do Grupo (BES incluído) e as c
1789 – A Assembleia Constituinte francesa aprova a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. (Fizeram mais os deputados franceses num só dia do que todos os clérigos desde que o deus de cada um deles criou o Mundo). 1931 – Tentativa de golpe de Estado em Portugal contra a ditadura. (Há azares que se pagam durante duas gerações. Este levou quase 43 anos a reparar). 2004 – O Supremo Tribunal do Chile retirou a imunidade ao antigo ditador Augusto Pinochet. (Vale mais tarde do que nunca).
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Além disso, é de duvidosa constitucionalidade, por poder ferir o princípio da não retroatividade da lei fiscal. Se fosse o Governo do PS a tê-la tomado, certamente que o Presidente Cavaco teria suscitado a averiguação preventiva da sua constitucionalidade. Mas assim...
Por outro lado, vai contra a regra da progressividade dos impostos sobre o rendimento, pois aplica a mesma taxa a todos os escalões de rendimento.
Por outro lado ainda, só se aplica aos rendimentos das pessoas singulares e não aos das pessoas colectivas (empresas).
Enfim, a primeira medida concreta anunciada por este Governo é um vergonhoso assalto ao bolso dos portugueses. Perante isto, não há "benefício da dúvida" que resista"!
Resta agora esperar por uma tomada de posição sobre este imposto extraordinário...
Ou muito me engano ou a máscara de uma propangadeada e farisaica idenpendência vai cair.
“A situação actual do nosso país não é uma fatalidade, e os portugueses devem, de facto, pensar isso mesmo: não é uma fatalidade. Se nós cumprirmos rigorosamente os compromissos que assumimos perante as entidades internacionais há uma grande possibilidade de melhores dias chegarem no futuro", respondeu Cavaco Silva. DN, 02.072011. link
Chama-se a isto mandar para o tecto. Ou fatalismos de um crente em milagres. A sua postura “independente” é que entretanto foi mandada às urtigas…