Medida essa que não é imposta pelo acordo com a troika, não foi sequer aflorada nos programas eleitorais dos partidos do Governo nem sequer consta do programa do Governo. Nem muito menos consta do Orçamento de Estado para 2011, pelo que para ser aplicada terá primeiro de ser aprovado um orçamento retificativo.
Além disso, é de duvidosa constitucionalidade, por poder ferir o princípio da não retroatividade da lei fiscal. Se fosse o Governo do PS a tê-la tomado, certamente que o Presidente Cavaco teria suscitado a averiguação preventiva da sua constitucionalidade. Mas assim...
Por outro lado, vai contra a regra da progressividade dos impostos sobre o rendimento, pois aplica a mesma taxa a todos os escalões de rendimento.
Por outro lado ainda, só se aplica aos rendimentos das pessoas singulares e não aos das pessoas colectivas (empresas).
Enfim, a primeira medida concreta anunciada por este Governo é um vergonhoso assalto ao bolso dos portugueses. Perante isto, não há "benefício da dúvida" que resista"!
O PR na sua posse a 9 de Março passado ao discursar na AR terá dito que os sacrifícios tinham limites. Resta agora esperar por uma tomada de posição sobre este imposto extraordinário... Ou muito me engano ou a máscara de uma propangadeada e farisaica idenpendência vai cair.
Afinal o PR comentou o "imposto extraordinário". Disse: “A situação actual do nosso país não é uma fatalidade, e os portugueses devem, de facto, pensar isso mesmo: não é uma fatalidade. Se nós cumprirmos rigorosamente os compromissos que assumimos perante as entidades internacionais há uma grande possibilidade de melhores dias chegarem no futuro", respondeu Cavaco Silva. DN, 02.072011. link
Chama-se a isto mandar para o tecto. Ou fatalismos de um crente em milagres. A sua postura “independente” é que entretanto foi mandada às urtigas…
Antes das 11 horas da manhã, uma numerosa comitiva de polícias, militares da GNR, e alguns outros do Exército, tomaram posições em frente à Igreja de Santa Cruz. Bem ataviados esperavam a hora de deixarem a posição de pé e mergulharem de joelhos no interior do templo do mosteiro beneditino cuja reconstrução e redecoração por D. Manuel lhe deu uma incomparável beleza. Não era a beleza arquitetónica que os movia, era a organização preparada de um golpe de fé definido pelo calendário litúrgico da Igreja católica e decidido pelas hierarquias policiais e castrenses. Não foi uma homenagem a Marte que já foi o deus da guerra, foi um ato pio ao deus católico que também aprecia a exibição de uniformes e a devoção policial. No salazarismo, durante a guerra colonial, quando as pátrias dos outros eram também nossas, não havia batalhão que não levasse padre. Podia lá morrer-se sem um último sacramento!? Éramos o país onde os alimentos podiam chegar estragados, mas a alma teria de seguir lim...
“Comemora-se em todo o país uma promulgação do despacho número Cem da Marinha Mercante Portuguesa, a que foi dado esse número não por acaso, mas porque ele vem na sequência de outros noventa e nove anteriores promulgados...” “A minha boa vontade não tem felizmente limites. Só uma coisa não poderei fazer: o impossível. E tenho verdadeiramente pena de ele não estar ao meu alcance.” “Neste almoço ouvi vários discursos, que o Governador Civil intitulou de simples brindes. Peço desculpa, mas foram autênticos discursos.” “A Aeronáutica, como várias vezes disse, é um complemento da navegação marítima, pois com o progresso da técnica e a rapidez da vida de hoje, era necessário por vezes chegar mais depressa.” “O caminho certo é o que Portugal está seguindo; e mesmo que assim não fosse não há motivo para nos arrependermos ou para arrepiar caminho” [1964] “Eu devo dizer que as incompreensões e as críticas – e quando me refiro ás críticas refiro-me àquelas que não sã...
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Além disso, é de duvidosa constitucionalidade, por poder ferir o princípio da não retroatividade da lei fiscal. Se fosse o Governo do PS a tê-la tomado, certamente que o Presidente Cavaco teria suscitado a averiguação preventiva da sua constitucionalidade. Mas assim...
Por outro lado, vai contra a regra da progressividade dos impostos sobre o rendimento, pois aplica a mesma taxa a todos os escalões de rendimento.
Por outro lado ainda, só se aplica aos rendimentos das pessoas singulares e não aos das pessoas colectivas (empresas).
Enfim, a primeira medida concreta anunciada por este Governo é um vergonhoso assalto ao bolso dos portugueses. Perante isto, não há "benefício da dúvida" que resista"!
Resta agora esperar por uma tomada de posição sobre este imposto extraordinário...
Ou muito me engano ou a máscara de uma propangadeada e farisaica idenpendência vai cair.
“A situação actual do nosso país não é uma fatalidade, e os portugueses devem, de facto, pensar isso mesmo: não é uma fatalidade. Se nós cumprirmos rigorosamente os compromissos que assumimos perante as entidades internacionais há uma grande possibilidade de melhores dias chegarem no futuro", respondeu Cavaco Silva. DN, 02.072011. link
Chama-se a isto mandar para o tecto. Ou fatalismos de um crente em milagres. A sua postura “independente” é que entretanto foi mandada às urtigas…