A Constituição, o Governo e o PR

Não sei se é, neste Governo, maior a incompetência, a desfaçatez ou o atrevimento. Em relação à Constituição tem duas posições: ou a viola toscamente ou legisla ao arrepio do que ela prevê.

Depois de dois chumbos em outros tantos Orçamentos de Estado, em vez da prudência que a experiência aconselharia, levando-o a refletir na legislação que produz, quiçá na presunção da cumplicidade do PR, reincide na asneira, retoma a provocação e manda o ministro Maduro condenar a CRP, a moldura insubstituível do ordenamento jurídico.

O Governo, desde o irrelevante putativo líder, até ao azougado ministro Maduro, um académico à procura do fato de ministro, sem discernimento para perceber que a crítica, que é permitida a um professor, não é tolerável num governante, o Governo – dizia –, é o principal fator de instabilidade no País, sem menosprezar o contributo precioso de Sua Excelência o Presidente da República.

As «entidades intermunicipais não podem ser consideradas autarquias porque não estão previstas na Constituição», razão óbvia para que o Tribunal Constitucional chumbasse a lei autárquica do Governo para quem a CRP, que o PR jurou respeitar e fazer respeitar, é um mero estorvo à deriva inconstitucional de um governo com ministros totalmente incapazes e outros capazes de tudo.

Desta vez nem o PR, reincidente na distração que a Constituição lhe merece, deixou de submeter ao TC o primarismo legislativo do Governo de que o País o acusa.

Se o PR arrepiasse caminho e ouvisse mais os constitucionalistas e menos a Senhora de Fátima talvez pudéssemos ter um Governo que, não estando à altura de ser bom, tivesse o bom senso de mandar calar um deputado que não quer a CRP estudada nas escolas ou um ministro estagiário a condenar a Constituição.

Não se pode esperar muito do PR que deixou o seu gabinete conspirar contra o anterior PM, que se queixou da falta de dinheiro para pagar as contas e convocou um Conselho de Estado para justificar o comunicado que levava escrito, mas pode exigir-se-lhe um módico de dignidade nos três longos roteiros que ainda faltam para terminar o mandato.

Basta não deixar à solta o bando de ministros capazes de tudo e não insistir em manter tal gente até que o caso dos submarinos – a fazer fé em Mário Soares –, liberte Paulo Portas para terminar com o pungente estado terminal de um governo exausto e perigoso.

Evitará os epítetos de que é alvo pelos descrédito que levou ao cargo que ocupa.

Ponte Europa / Sorumbático

Comentários

A ideologia neoliberal deste governo é totalmente contrária ao espírito da Constituição, baseada nos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e na conceção de um Estado Social.
Daí que a atividade legislativa da coligação governamental esteja constantemente a esbarrar contra a Lei Fundamental.
Daí também que a referida coligação, sentindo-se limitada pelas normas constitucionais, desfira violentos ataques contra a Constituição e o Tribunal Constitucional, que é o seu guardião. Chegou-se ao ponto inadmissível de um deputado do PSD - um tal Negrão - dizer que a constituição é uma leitura só para adultos, não devendo ser ensinada aos jovens. Como se a nossa Lei Fundamental - aprovada por uma Assembleia Constituinte livremente eleita e com os votos a favor de todos os deputados dos diversos partidos, exceto os quinze do CDS, fosse um panfleto subversivo ou uma obra pornográfica.
É lamentável, mas muito significativo, que esse indivíduo não tenha sido desautorizado pela direção do seu partido.

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