O regabofe nas Autárquicas 2013…
Tribunais da Guarda, Castro Marim e Tavira impedem candidaturas do PSD…
… Tribunal de Évora, pelo contrário, rejeitou impugnação do candidato da CDU Carlos Pinto de Sá.link.
Na forja, mais um episódio de desprestígio do sistema político português onde os actos eleitorais assumem especial relevância.
De arrasto, uma terrível exposição dos Tribunais face uma legislação passível de várias interpretações.
Hoje, é mais do que evidente que a Lei n.º 46/2005 de 29 de Agosto .link que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais, tem interpretações dúbias, está ferida de incertezas e não tem a transparência necessária para um diploma legislativo.
As diferentes interpretações não são de agora. Perante uma iniciativa de clarificação promovida pelo BE em 21.04.2010, depois de transitar por diversas comissões e diversas instituições a mesma caducou em 19.06.2011, sem gerar qualquer aditamento esclarecedor .link.
A partir daí a sua interpretação ficou entregue ao livre arbítrio dos Tribunais para fazer em diferentes instâncias a sua interpretação caso a caso.
É nesta situação que nos encontramos a 1 mês e meio do acto eleitoral. Tudo – muito de decisivo - está suspenso da decisão do Tribunal Constitucional que deverá ser conhecida até ao final de Agosto.
O poder autárquico não precisava de passar por mais esta dura provação. Tem problemas que sobram nesta actual situação de crise sendo os Municípios confrontados com profundas restrições orçamentais que dificultam a solução das candentes e graves situações sociais, cujo eco é perfeitamente audível nos paços do concelho. Os munícipes mereciam que as candidaturas neste momento estivessem claramente definidas para poderem escolher em consciência e informados.
Neste momento, começam a agitar-se problemas verdadeiros - mas neste caso marginais - e volta à cena a morosidade da justiça. Na realidade, os partidos políticos sabedores – como a generalidade dos cidadãos - do ‘ritmo’ de andamento da Justiça, só podem queixar-se de si próprios.
A não ser que se esteja a ‘construir’ um rosário de desculpas prévias para os resultados eleitorais que o País conhecerá a 29 de Setembro. O que não seria inédito nomeadamente para a maioria que ‘suporta’ este Governo para a qual tudo o que acontece de mau só pode provir do Tribunal Constitucional.
Vamos esperar para ver e... ouvir.
Comentários
Este imbróglio de Oeiras é de ‘bradar aos céus’… link
1 - Quem foram os autores desta lei?
Foram os deputados da AR é resposta não válida. Quem faz as leis são pessoas de carne e osso, não são as instituições. Sabemos que há um número reduzido de deputados a legislar. A maioria anda por lá para recados e a fazer número.
2 - Não houve tempo de rever a lei?
As reuniões de líderes, se as há, deveriam retirar os pauzinhos que bloqueiam o sistema. Não o fazendo...
3- Porque é que há tanta gente a fazer pareceres, interpretações e até despachos para rubricar?
É um negócio legítimo mas não é moral. Era interessante determinar o prejuízo que daí advém, para o Estado e para o País. A possibilidade infinita de interpretações, até diametralmente opostas, revela o adiantado estado de podridão do negócio e das cumplicidades instaladas a montante. A interpretação de vírgulas e outros grafismos deveria ser criminalizada.A mania dos dois ou três em um e de comprar tudo feito é mais que uma modernice de gestão e governação.
A verdade é única e cristalina e é apurada com perguntas simples. Todas as respostas vagas, do tipo “não me lembro” ou empanturradas de triglicerídeos técnicos visam a “verdade” que serve um interesse particular, logo não é verdade é uma mentira.