A democracia, os referendos e o poder

A débil formação democrática desta maioria, deste Governo e do seu PR exige-nos uma reflexão sobre os limites do poder que uma maioria conjuntural pode exercer. A maioria saída de eleições deve governar, mas sem exceder os limites do direito e da moral.

Direitos humanos não são referendáveis nem os das minorias podem ser cerceados pela maioria no poder. A democracia não é só o exercício do poder da maioria, é também a exigência do respeito pelas minorias.

Basta o poder que confere o seu exercício, a vantagem de quem se apodera do aparelho de Estado, dos órgãos de comunicação e se apoia nos detentores dos meios de produção. Sem limites que refreiem os ímpetos, balizem a discricionariedade e impeçam deslizes totalitários, teremos legitimada qualquer sharia ou a forma bizarra com que o Governo prossegue a agenda ultraliberal num misto de incompetência e de vingança.

O carácter laico do Estado e a natureza do regime republicano, por exemplo, não são sequer passíveis de revisão, apesar das tropelias contra a laicidade e das afrontas que a Constituição tem suportado, agravadas nos últimos quatro anos.

Imagine-se um referendo para ilegalizar ateus, Testemunhas de Jeová, judeus ou outro qualquer grupo minoritário. Não é admissível, ainda que, à partida, pudesse prever-se um resultado avassalador, simplesmente pelo seu carácter antidemocrático.

Só quem tem da democracia uma leve ideia e da República uma vaga consciência pode aceitar o caminho sinuoso que este Governo, esta maioria e este PR trilharam.

A democracia pluralista é um desafio permanente a que não faltam adversários ferozes. Se não a defendermos não merecemos quem nos defenda.