Um episódio de pura chicana política, felizmente abortado…

A 'golpada institucional' com que a Direita pretendia ab initio subverter a próxima legislatura link fracassou e passava por balizá-la, amarando-a de pés e mãos aos instrumentos-chave que a 'maioria neoliberal' europeia foi ditando para sustentar a 'sua solução' face a uma crise financeira, orçamental e monetária que nunca quis discutir, apresentando-a como sendo um 'castigo divino' que se abateu sobre os povos malandros, perdulários e pouco sagazes que habitam o Sul do Velho Continente.

Na verdade, o respeito pelos Tratados em vigor - certamente um dos pontos difíceis de consenso da plataforma governamental de Esquerda em constituição para governar Portugal - é o compromisso necessário, realista e objectivo face às condições políticas, económicas e sociais existentes no País, mas não pode violentar as diferentes sensibilidades partidárias na execução dos referidos textos e na análise crítica dos respectivos conteúdos, seja através de uma ‘interpretação inteligente’, seja pela denúncia das suas iniquidades ou ainda pela legitimidade de, para futuro, apresentarem sugestões, emendas, alternativas, etc.. Uma coisa os portugueses sabem: a Esquerda se vier a constituir ou a sustentar um governo vai cumprir as regras de uma governação democrática, responsável, inclusiva e, no dia a dia, deverá reger-se pela ética do regime - a republicana.

A aceitação desses Tratados deve ser entendida como as ordenações judiciais que têm de ser cumpridas muito embora ‘os condenados’  quase sempre se mostrem em desacordo.

Os Tratados subscritos pelos diversos Governos ao longo dos seus exercícios, quer seja o de Lisboa, quer o Orçamental e qualquer outro que vier adoptado, são convénios de Estado, necessariamente datados, referentes a circunstâncias políticas, económicas, financeiras, sociais e culturais específicas que, enquanto vigorarem, têm de ser necessariamente respeitados, mas não podem ter a pretensão de vestir as diáfanas roupas da eternidade.

Não existe uma 'ordem constitucional' europeia para que qualquer governo que entre em funções no espaço europeu tenha de a jurar. Hoje, os europeus têm a noção de que a 'Constituição para a Europa', desenhada por Giscard d'Estaing, trabalhada, orquestrada e aprovada em Bruxelas, em 2004, pelo Conselho Europeu, tornou-se num esboço de documento fundamental que viria a ser rejeitado por processos referendários em alguns Países europeus e acabou por morrer na praia.

Só 3 anos após (2007) se 'remendou' esta a lacuna institucional arquitectando um novo Tratado - o de Lisboa - uma 'actualização' de anteriores (Maastrich, Amsterdão e Nice) à mistura com a 'importações' avulsas de texto oriundas da fracassada 'Constituição Europeia' e, deste modo, criou-se um expediente burocrático e administrativo para fugir aos escrutínios populares (multi)nacionais.

O que a Direita nacional pretende é, na ausência de uma Constituição Europeia, fazer a Esquerda portuguesa (e outras que ainda resistem pela UE) jurar obediência a Tratados e ‘regras comuns’ (o que encerrará esta nova semântica?) que cimentam estratégias políticas circunstanciais de marcado cariz neoliberal que tem colonizado a construção europeia e imperado na UE durante os últimos anos. Que se conheça só é costume (nestas circunstâncias) jurar 2 coisas: As constituições e/ou textos sagrados. Com um Estado laico e na ausência de uma Constituição Europeia o próximo governo (seja ele qual for) só tem uma possibilidade: jurar a Constituição da República Portuguesa. É nesse terreno que os seus membros deverão empenhar publicamente a sua acção, honra e palavra.

Se fosse honesta, competente e civilizada e resolvesse abandonar as trincheiras ideológicas redutoras onde se acantonou e pretende eternizar-se teria enveredado por outro caminho e aberto a possibilidade de - pelo menos uma vez - os portugueses poderem discutir e referendar directa e livremente um texto europeu.