Os Tribunais portugueses e a independência dos juízes

Título de caixa alta do DN, hoje: «Tribunal da Relação arrasa juiz que deixou espião que vendia segredos ir para casa»

Sem contestar que os juízes possam, como qualquer cidadão, ser venais, incompetentes ou parciais, não conheço outro sistema que garanta melhor o Estado de Direito do que o sistema judicial português, graças à independência de que os juízes gozam.

Justiça não é a decisão de que gostamos, é a que transita em julgado. Devíamos aceitar de igual forma a que agrada e a que contraria, a que condena e a que absolve.

Podemos queixar-nos da demora dos julgamentos, dos custos processuais, do excesso de garantias do sistema, e prefiro-o ao dos EUA com juízes escolhidos pelo poder político, para funções que só cessam com a morte ou a renúncia (Supremo Tribunal).

Passos Coelho, presidente do PSD, quando era PM, defendeu que os juízes do Tribunal Constitucional “que determinam a inconstitucionalidade de diplomas em circunstâncias tão especiais” deviam estar sujeitos a “um escrutínio muito maior do que o que é feito”.

Percebe-se, em quem menospreza o Estado de Direito, o desejo de subjugar o TC, com juízes do seu nível, com a sanha de quem não apresentou um único OE constitucional, e que não repudiaria os Tribunais Plenários, com fascistas de beca.

Há o perigo de o sistema judicial ser confiscado por interesses corporativos, mas, como prevenção, basta uma adequada composição do Conselho Superior da Magistratura.

Em democracia não há órgãos de soberania que escapem ao escrutínio popular, e não há democracia onde os juízes possam ser julgados pelo poder executivo.

Os Tribunais (independentes) são o último reduto da democracia.

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