No rescaldo das “golden shares”…

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias [TJCE] condenou hoje Portugal pela utilização de “golden shares”, em nome da livre circulação dos capitais.
O interesse nacional invocado pelo governo português, para a utilização da “golden share” no caso PT/Telefónica/Vivo, não foi aceite pelo TJCE.
Ficamos, portanto, a saber que deixaram de existir interesses estratégicos nacionais, sobrepondo-se a isso, o “mercado comum comunitário”. De certo modo, esta situação é uma armadilha inerente ao recente Tratado de Lisboa [2007] e, por outro lado, um regresso ao Tratado de Roma [1957] que postulava a livre circulação de bens.

A decisão de hoje do TJCE compreendia-se se, efectivamente, existisse uma governação económica no seio da actual UE. Sabemos que tal não existe, pelo que o veredicto do Tribunal europeu, respeitável sem dúvida, mais parece uma imprudente antecipação à realidade [económica e financeira]. É, podemos afirmá-lo, a defesa intransigente do sacrossanto mercado livre, sem regulação, selvagem, onde as grandes empresas engolem as pequenas. Pior, a sagração do local onde, de facto, germinou a actual crise económica e financeira.
Parecerá estranho, para os cidadãos europeus, nos actuais tempos de crise, o enveredar por estes velhos caminhos cujos resultados - tão recentes - nos puseram de atalaia.

Mas mais espantosas foram, porém, as declarações de ontem do Dr. Durão Barroso. Ao manifestar-se contra a utilização da “golden share” no pretenso negócio da Telefónica afirmou, acerca da reiterada posição da CE: “ é uma questão meramente jurídica, não é uma questão política e muito menos ideológica…”.
Ficamos maravilhados com a inocência [política] do presidente da CE. A política, para esse senhor, é uma inexpugnável torre de marfim e tudo o que decorre à sua volta [no mundo financeiro, económico, social, jurídico, cultural, etc] é uma alienação. Se a Comissão Europeia existe para afirmar decisões jurídicas caminha à beira do precipício do supérfluo. É que, como todos ouvimos, a CE manifestou-se, logo de imediato, contra a utilização da “golden share” no negócio PT/Telefónica. E só hoje foi conhecida a decisão judicial. A antecipação da Comissão não é – no entender de Durão Barroso – política ou ideológica…
Será – e todos o sabemos – tão somente a expressão pública de um, cada vez mais presente, neoliberalismo, politicamente, envergonhado e, ideologicamente, camuflado. Na realidade, a antecipação da CE, neste caso, não é surpreendente. Só seria se os cidadãos europeus desconhecessem que o Partido Popular Europeu [PPE] domina – política e ideologicamente – a actual UE. O resto é retórica. Todos ficamos a saber com o que podemos contar.