Vale tudo…?
Juros: Governo dispensou ouvir Comissão de Protecção de DadosO Governo considerou que a norma que estabelece a obrigatoriedade de os bancos comunicarem ao fisco os juros das contas dos cidadãos dispensava a audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados, disse hoje à Lusa o ministro das Finanças.
«Nós entendemos que não havia aqui nenhuma derrogação do sigilo bancário, porque não se trata de ter acesso às contas e aos movimentos. Entendemos que o tipo de informação que estava em causa não justificava isso», adiantou Teixeira dos Santos. link
O ministro Teixeira dos Santos na saga da cobrança de receitas acha que os fins justificam os meios.
É reincidente. Começou com a retroactividade dos aumentos de impostos [neste momento em apreciação pelo Tribunal Constitucional*] e agora ordena – ignorando a necessária fiscalização da CNPD – que, a solicitação dos órgãos cobradores de impostos, sejam comunicados os juros das contas dos cidadãos.
Não seria mais transparente acabar de uma vez por todas com o sigilo bancário?
* Agravante: teria afirmado que qualquer que seja a decisão do TC os contribuintes não serão ressarcidos…
Nota final: O Ministro com a pressão a que tem sido sujeito não estará a precisar de férias?
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