Os referendos, a IVG e o código penal

Os referendos tornaram-se excelentes exercícios de demagogia e frágeis instrumentos democráticos. Em Portugal, depois de 1974, não houve um único referendo vinculativo, isto é, com um mínimo de 50% de eleitores, que o tornasse de cumprimento obrigatório.

Convém lembrar que a Constituição Política de 1933 foi aprovada por referendo, onde as abstenções contaram como votos a favor, é certo, e a ditadura consagrada.

Mas voltemos ao referendo, formalmente o mais democrático dos instrumentos, e uma forma de corroer a democracia representativa e exonerar os partidos parlamentares das suas obrigações.

Foi legítima a pergunta feita em 28 de junho de 1998: «Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas 10 primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?». Que direito tinham os homens a pronunciarem-se sobre um assunto exclusivo da saúde da mulher? O terrorismo pio e o desinteresse do eleitorado prolongaram o sofrimento inútil das mulheres. Votaram 31,89% dos eleitores e 50,91% disseram NÃO e 49,09% SIM.

Os direitos individuais, pelo menos esses, não devem ser referendáveis.

A pergunta foi repetida em 11 de fevereiro de 2007 e, uma vez mais, votaram menos de 50%, mas dos 43,57% que votaram, foram 59,25% a favor do SIM e 43,57% do NÃO. O referendo não era de cumprimento obrigatório, mas perante uma votação mais ampla e a significativa maioria do SIM, os derrotados ainda quiseram contestar a alteração da lei com o governo do PS a honrar o compromisso eleitoral.

A primeira votação da despenalização do aborto em casos de malformação fetal, risco de vida da mãe e violação foi chumbada com votos do CDS, do PSD (com 4 honrosas exceções) e vários do PS a impedirem que a mulher que recusasse ter um filho de um violador ou um nado-morto não fosse sujeita à devassa e condenação de um Tribunal.

Hoje, dez anos depois da despenalização (11-2), há menos abortos, menos reincidência e nenhuma mortalidade materna. Que crueldade alberga quem, em nome da fé, desejava impedir às mulheres um direito (não é obrigação), que não atinge os homens?

Repito, porque demonstra a mentira da argumentação da pior direita e da mais jurássica mentalidade religiosa: «Hoje, dez anos depois da despenalização (11-2), há menos abortos, menos reincidência e nenhuma mortalidade materna».

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