Ir ao amago dos problemas e acabar com as manobras de diversão…

Como disse, hoje, Jerónimo de Sousa o País está a ser entretido com um folhetim tendo como guião a CGD link.

 

Entretanto, entre o PS e os partidos que assinaram a posição comum, decorrem importantes negociações tendo em vista rever a lei do trabalho e alguns dos instrumentos que a regulam. E os tempos que aí vêm não são de puro entretinimento.

 

Vejamos alguns exemplos:

 

A CIP só se mostrou disposta a subscrever o acordo de concertação social no caso de não existirem alterações da legislação laboral link.

Este ‘ultimatum’ é deveras condicionador da política governamental e significa, na prática, a introdução externa de diretrizes sociais na governação, que chocam com o programa aprovado na AR. Em última análise, pretende desfigurar o conteúdo programático que está subjacente à consistência política (estabilidade) decorrente das 'posições conjuntas' de toda a Esquerda.

 

As leis laborais não são neutras politicamente (nem ideologicamente) e, também, não são meros ditames dos 'mercados' (em permanente desregulação). Por outro lado, não podem depender de estritas conceções empresariais quanto à repartição das mais-valias, como frequentemente ouvimos, num manifesto contrate com uma política justa de redistribuição da riqueza. Estas leis visam, acima de tudo, procurar a justiça social, dignificar o exercício profissional e regular as condições de venda da força de trabalho.

Ora, na realidade, verificamos que a CIP acabou por subscrever esse acordo de concertação social. É, portanto, plausível acreditar que, para além das medidas que vieram a público, tenha sido acordado algum tipo de bloqueio à revogação de alterações das leis laborais. Vamos ver os desenvolvimentos subsequentes.

 

As ‘conquistas regressivas’ (civilizacionalmente 'regressivas') vindas pela mão da Troika, nomeadamente, aquelas que foram introduzidas no mercado de trabalho, sob o ambíguo pretexto de conferir competitividade às empresas, têm como denominador comum a desvalorização da força de trabalho.

Foram apresentadas aos portugueses como sendo ‘reformas estruturais’, mas não passaram de um miserável embuste para encurralar os trabalhadores ligando-os a vencimentos de miséria. Foram também a espoleta que desencadeou um novo surto migratório, uma 'exportação' que encobre um dramático empobrecimento.

 

Duas questões centrais e relativas ao mundo do trabalho foram recentemente colocadas na mesa de negociações entre os partidos que apoiam parlamentarmente o Governo pelos partidos à Esquerda (BE, PCP e PEV):

- o regime de precariedade;

- a contratação coletiva.

 

A precariedade é (mais) um instrumento para garantir a perpetuação dos baixos salários. Tende a criar um ‘exército de trabalhadores’ despojados dos direitos mais básicos.

O escândalo atingiu cifras estonteantes, bastando, citar uma: 65% dos jovens trabalhadores tem um vínculo laboral precário. A manobra economicista de contrapor o trabalho precário à criação de emprego é totalmente falaciosa para não dizer absurda. Basta perguntar que tipo de emprego e por quanto tempo.

O acordo obtido entre o PS, BE, PCP e PEV sobre a precariedade, e que foi introduzido no OE 2017, é um acordo de princípio e circunscrito à Função Pública. O Mundo do Trabalho não começa nem acaba aí. Veremos como decorrerão as sessões de concertação no CES e como reagirá a CIP a estas inevitáveis mudanças.

 

A contratação coletiva é um outro instrumento, este de manejo sindical, para discutir e aprovar com as entidades patronais as condições laborais (e não só os salários) e fazê-las aplicar (com força de lei) nas empresas ou a todo o sector produtivo a que digam respeito. Mais uma vez rupturas no processo de contratação coletiva têm consequências devastadoras: significam cercear direitos e baixar salários (ao sabor das circunstâncias e da correlação de forças). A caducidade das contratações colectivas é para as forças de trabalho uma espécie de 'haraquíri social'.

Os números são eloquentes: entre 2008 (início real da crise) e 2013 (o seu apogeu) o número de trabalhadores com contrato coletivo passou de 1,9 milhões para 243.000. Este percurso mostra a estratégia de assalto aos direitos dos trabalhadores.

 

Estas duas questões são indissociáveis da bandeira que o Governo agita: ‘Devolução de rendimentos aos portugueses’.

 

Sobre estes assuntos seria bom não alimentar ambiguidades e deixar pairar dúvidas. A importância destas questões ressalta perante as preocupações políticas do momento. A Direita quer concentrar as atenções em ‘tricas’ à volta de gestores bancários, esconder as responsabilidades recentes, bem, ao fim e ao cabo, quer continuar a encanar a perna à rã.

 

A Esquerda não deve colaborar nestas manobras de diversão porque devemos ter a exacta noção que muito da estabilidade política futura passa por estes problemas.

E o crescimento económico também trilha este caminho.