Este é o Estado de Direito que eu defendo
Transportava as marcas do degredo de 26 meses, por um único crime, ser português, fazendo parte do exército de ocupação em Moçambique. Ainda tinha a marca de uma queimadura dos touros da ganadaria do capitão Maltez Soares provocada por um cassetete numa manifestação pacífica contra a guerra colonial.
Da ditadura, das prisões sem culpa formada, das torturas, da violação da correspondência, dos exílios, dos assassinatos, das demissões da função pública, por razões políticas, das delações e de tantas outras malfeitorias, só não tem conhecimento quem não queira ou seja candidato a cúmplice de qualquer ditadura.
Sabe-se menos de quem encontra emprego e, no dia seguinte, era despedido por coação da Pide sobre as empresas, e raramente se referem os Tribunais Plenários onde o juiz Florindo, o esbirro com beca, se celebrizou por consentir que a Pide agredisse os réus em plena audiência. É ocioso dizer que os magistrados desses odiosos tribunais, convidados pela ditadura, jamais foram julgados.
Depois da implantação do regime democrático, julgava-se impensável que as polícias usassem meios desproporcionados na repressão que lhes cabe na defesa da legalidade.
É intolerável que detidos sejam maltratados dentro de uma esquadra, quando estão indefesos, mas é surreal que um oficial da polícia e dois agentes se permitam agredir, violentamente ou não, um cidadão indefeso dentro do edifício de um Tribunal.
Se há razões para denunciarmos a Justiça, eis um caso em que o Ministério Público nos garante que está vigilante na defesa do Estado de Direito. Há dois dias, a notícia de uma procuradora que não se conformou com a sentença de sabor medieval, ainda que vencida por anómala jurisprudência onde o Conselho Superior da Magistratura (CSM) não intervém nem pode intervir; ontem, foi de novo o Ministério Público a exercer o dever de nos livrar do poder policial discricionário.
Parabéns aos procuradores destes dois clamorosos casos.
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