domingo, dezembro 29, 2013

TC. Devemos-lhe o que resta da democracia - Comentário de E-Pá

Por

É - Pá

O Tribunal Constitucional (TC) é o grande obstáculo à grosseira mistificação política da actual maioria de que um regresso à soberania ‘só’ seria possível em meados do próximo ano, após cumprimento de drásticas condições. Até lá valeria tudo. Na realidade, o TC não se deixou influenciar pelas ‘teses do protectorado’. Tem actuado dentro da concepção de que a Democracia e a Soberania são valores de primeira grandeza e, o mais importante, indissociáveis.

Se alguma instituição trabalhou para incutir a noção de estabilidade num País devastado por uma grave crise económica, financeira e social foi, certamente, o TC que tem demonstrado um notável equilíbrio na interpretação constitucional. Esse tem sido o nosso instrumento ‘protector’ perante uma aberrante condição de uma intervenção externa que para consumo táctico tem sido definida como um inespecífico e ambíguo ‘protectorado’.

Historicamente habituados a ver as intervenções externas como ocupações militares, situação que sempre acabou por provocar acções de resistência a presente ‘ocupação’ (financeira) deveria – no entender do actual Governo – suscitar uma rastejante e veneradora submissão. Uma submissão que não obedece a calendários e que – hoje existe claramente essa noção – tende a perpetuar-se. A soberania não é hipotecável nem se gere a prazo. Ou se consegue defendê-la ou perde-se.

De resto, quer o Governo quer o PR colocaram-se fora do perímetro da confiança institucional e aparecem enfeudados a pactos avulsos, arrancados de cartilhas financeiras e monetaristas ideologicamente marcadas, necessariamente efémeros e instrumentais. O vírus da marginalidade, nomeadamente a marginalidade constitucional, contaminou gravemente o Governo e colonizou a presidência da República. Duas instituições fundamentais para a sobrevivência (é disso que se trata) da nossa democracia.

Por outro lado, a AR transformou-se – sob uma rígida arquitectura partidária - numa correia de transmissão de uma maioria equilibrista que se auto-convenceu estar a fazer reformas estruturais quando, de modo periclitante, tem obtido convergências (concertações políticas) circunstanciais e pontuais que têm assegurado (a essa maioria) uma caricata e atribulada viabilidade (continuidade). Facto que não consegue mascarar (a essa maioria)o um carácter incoerente, efémero e enfeudado a ‘excepcionalidades’.

O saldo é preocupante. Resta-nos a existência de uma Lei Fundamental construída em concordância com o nascimento do actual regime e que, ‘cautelarmente’, criou um órgão guardião das suas magnas disposições, responsabilizando-o pela sua interpretação. Um órgão que, inegavelmente, tem cumprido.


1 Comments:

At domingo dez 29, 08:58:00 da tarde, Blogger Manuel Galvão said...

Maquievel, se fosse vivo e opinasse sobre o que se passa em Portugal, diria simplesmente que a direita está a preparar uma alteração da Constituição. Paulatinamente e contando com os votantes socialistas que votaram em Cavaco. Num ambiente de forte abstenção e com os jornais, televisões, Presidente da República e grandes empresários a puxarem todos no mesmo sentido, a estratégia é de conseguirem uma maioria parlamentar com mais de 2/3 nas próximas legislativas.
O resto é paisagem... Veremos.

 

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