O Governo, o Tribunal Constitucional e a condescendência popular…

O chumbo no Tribunal Constitucional de um diploma legislativo denominado de ‘convergência das pensões’, sendo uma decisão essencialmente jurídica sobre o comportamento político deste Governo, não é inócuo em termos de consequências nacionais.

Primeiro, ‘entala’ o Presidente da República que, se tiver o mínimo de sensibilidade constitucional, não deixará de interrogar-se até quando permitirá que um Governo continue a legislar ao arrepio da Lei Fundamental. Para muitos portugueses a ‘fronteira de tolerância’ já foi - há muito tempo - largamente ultrapassada.

Depois, ‘arrasta por simpatia’ a Assembleia da República que, sucessiva e metodicamente, tem alienado a sua função de órgão legislador e fiscalizador – emanada directamente da vontade popular - para se tornar na caixa de ressonância de um Governo. A presente fase de desvario e de deriva política governamental que se resignou, ou terá optado desde o início, a ser – por via de uma espúria ‘maioria’ concertada à volta de interesses políticos, financeiros e económicos – num veículo da troika, pretende transformar a AR numa câmara subscritora de todas as intenções do executivo, sem desempenhar qualquer papel ‘criativo’ ou regulador. O problema é que a AR funcionando em sessões abertas e públicas, cai sob o escrutínio diário dos cidadãos, apesar do esforço desenvolvido na promoção de formais representações ‘democráticas’ à volta de um ‘parlamentarismo’ de tribuna, já totalmente desacreditado ou morto. Daí os problemas de ‘manifestações’ recorrentes nas galerias do Parlamento.

Depois, todo o vasto leque de circunstâncias que precederam e tentaram envolver o presente acórdão, nomeadamente a atitude permissiva deste Governo perante todo o tipo de pressões e, por ser extraordinariamente grave, o facto de ter consentido (estimulado?) a sua disseminação na praça pública e a internacionalização dos problemas de constitucionalidade das suas propostas de lei. Tal atitude expôs insidiosamente o País a múltiplas e despropositadas interferências externas que, em última análise, se revelaram absolutamente atentatórias da nossa soberania (a Direita se estivesse noutra situação classificaria este regabofe de ‘antipatriótico’).

Estamos, portanto, em plena ressaca do acórdão do Tribunal Constitucional cuja leitura terá necessariamente múltiplas réplicas. O actual Governo mostra evidentes dificuldades de interpretação porque continua obstinado em estrebuchar em redor das suas convicções políticas, fingindo não entender o teor da decisão e reincidindo na exibição de insuportáveis obsessões ideológicas. Exibe-se a tendência para um inqualificável ‘servilismo’ perante o exterior em contraponto com a defesa da sobrevivência do regime. O Governo coloca-se na ténue e obscura fronteira entre a má-fé, a traição, a asneira e a provocação.

As declarações do primeiro-ministro sobre o acórdão do TC são graves e preocupantes exibindo à saciedade o que repetidamente - por motivos meramente tácticos - é publicamente objecto de negação link . O Governo manifesta uma obstinação patológica acerca de um sector da sociedade onde se pode englobar – entre outros – os funcionários públicos e os pensionistas da CGA, dá mostras que não é capaz de aprender com os fracassos (este será um entre muitos que colecciona desde Junho de 2011).

Um facto que o acórdão do Tribunal Constitucional desmascara é o embuste político tecido pelo Executivo à volta do conceito de ‘convergência’. Na verdade, o acto de convergir será sempre um processo dinâmico e, pelo menos na sua concepção geométrica, significa a aproximação, por exemplo, entre duas linhas num determinado espaço. Ora, este governo não dispondo de espaço, e tendo prescindido de negociar o tempo, por opção própria, por convicção ou por submissão, resolveu alimentar a rábula de uma hipotética convergência que teria de acontecer, a contrario sensu, de modo abrupto, de súbito, devido a urgentes (mal resolvidas) ‘necessidades orçamentais’. Transformou a convergência num choque, num abalroamento, a que pretendeu vestir roupagens de uma oportunista ‘equidade’.

Ora, quando a ‘convergência’ deixa de ser um instrumento de construção do futuro para se transformar arremedo de ‘ajuste’ retrospectivo sobre o presente, existe neste conceito algo que está, à priori, ‘chumbado’, pelas inerentes contradições que encerra.

De facto, a ‘convergência’ enquanto caminho para a ‘concordância’ convive mal (conflitua) com situações de emergência e, nestas circunstâncias, facilmente se transforma num dissídio. É para este último estado – de dissidência - que o Governo tem apostado em fazer ‘convergir’ no presente, a brutal impetuosidade de submeter o País a um inexorável e cego ‘ajustamento sem alternativas’. Os danos são muito maiores do que aparentam no imediato. Na realidade, acrescentar à crise económica e financeira uma profunda e dolorosa fractura da coesão nacional, emergente de um nefasto e destrutivo ‘conflito de gerações’, é um dos aspectos que sobressai dos últimos acontecimentos político-constitucionais. Restringir o chumbo do TC a um ‘acto avulso’ em que tudo deva continuar como dantes é uma ‘leitura’ restritiva e enganadora do acórdão.

Resta saber se, perante os ocultos e inconfessáveis desígnios deste Governo, a Constituição – e os seus guardiões no TC – chega ou será capaz de obstar à presente, e cada vez mais nítida, perspectiva de um desastre social iminente. O Tribunal Constitucional travou momentaneamente um dos (vários) desvarios governamentais, mas não lhe compete resolver os graves problemas que persistem ou indicar saídas…

Todavia, no dia em que o Tribunal Constitucional deixar de caber no quadro democrático legalmente definido, todos saberemos (sentiremos) para aonde fomos empurrados. Pelos desmandos deste Governo mas também pelas nossas inertes e, em termos de futuro, comprometedoras condescendências.

De facto, o chumbo do TC à lei da convergência de pensões é a consequência de mais uma facada deste Governo no regime democrático. Sem tirar nem pôr.