A "CONVERGÊNCIA" DAS PENSÕES

O intitulado governo do País, tendo descoberto que o sistema de pensões do setor público é mais favorável que o do setor privado, resolveu fazer convergir os dois sistemas. Para tal, excogitou uma lei que baixava as pensões do setor público para o nível das do setor privado.

Tal aborto jurídico era flagrantemente inconstitucional, e assim o declarou o Tribunal Constitucional, por unanimidade.

 Se realmente o "governo" está preocupado com a desigualdade dos sistemas, tem uma solução democrática, lógica, justa e que não ofende a Constituição: elevar as pensões do setor privado para o nível das do público. Mas isso nem lhe passou pela cabeça; tomar uma medida que beneficie alguém é coisa que o "governo" nunca fez nem fará.

 Isto é prova cabal de que os senhores do Poder não estão minimamente preocupados com a desigualdade. O seu único objetivo era o de reduzir as pensões do setor público. A tão propalada "desigualdade" era apenas um pretexto e uma falsa justificação.

Comentários

e-pá! disse…
Ainda a propósito deste tema que como alguém já disse “foi o culminar de 1 ano de pressões sobre o TC”, hoje (26.12.2013), na última página do Público link aparece aí um clarividente artigo de opinião do jornalista João Miguel Tavares.
Para que não subsistam dúvidas sobre o perfil do referido jornalista é possível retrospectivamente retratar que se trata de um dos mais lídimos ‘apóstolos’, da nossa imprensa, que ‘ganhou’ notariedade na ‘gritaria anti-Sócrates’ (o que deu origem a um animado processo judicial entretanto arquivado), preparando a opinião pública para o 'assalto ao pote', por parte da actual maioria…
Manuel Galvão disse…
A malta ainda não percebeu que a mina de ouro consiste em fazer leis inconstitucionais que se destinam a ser chumbadas, para justificar a criação de mais impostos e para permitir transferir o ónus da culpa do aumento de impostos para o tribunal constitucional.


e-pá! disse…
Penso que o OE 2014 que, inevitavelmente, seguirá para uma fiscalização sucessiva do TC (com iniciativas várias) poderá ser o fim da 'gritaria' sobre os bloqueios e, fatalmente, conduzirá a um inultrapassável impasse político, só passível de ser resolvido com um escrutínio popular.
Esta será a verdadeira 'libertação' que deverá
ocorrer daqui a alguns meses.
Entretanto esperemos que o ocupante de Belém se aperceba de que a fuga a uma fiscalização preventiva do OE é em termos do interesse nacional um gritante erro político pretensamente alicerçado numa tradição (não aplicável a um Governo contumaz em actos inconstitucionais).
Mas, todavia, compreende-se: falta ainda privatizar as Águas, a TAP e outras empresas públicas que suscitam a gula dos 'mercados'...

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