Devemos-lhe o que resta da democracia


Comentários

e-pá! disse…
O Tribunal Constitucional (TC) é o grande obstáculo à grosseira mistificação política da actual maioria de que um regresso à soberania ‘só’ seria possível em meados do próximo ano, após cumprimento de drásticas condições. Até lá valeria tudo. Na realidade, o TC não se deixou influenciar pelas ‘teses do protectorado’. Tem actuado dentro da concepção de que a Democracia e a Soberania são valores de primeira grandeza e, o mais importante, indissociáveis.
Se alguma instituição trabalhou para incutir a noção de estabilidade num País devastado por uma grave crise económica, financeira e social foi, certamente, o TC que tem demonstrado um notável equilíbrio na interpretação constitucional. Esse tem sido o nosso instrumento ‘protector’ perante uma aberrante condição de uma intervenção externa que para consumo táctico tem sido definida como um inespecífico e ambíguo ‘protectorado’. Historicamente habituados a ver as intervenções externas como ocupações militares, situação que sempre acabou por provocar acções de resistência a presente ‘ocupação’ (financeira) deveria – no entender do actual Governo – suscitar uma rastejante e veneradora submissão. Uma submissão que não obedece a calendários e que – hoje existe claramente essa noção – tende a perpetuar-se. A soberania não é hipotecável nem se gere a prazo. Ou se consegue defendê-la ou perde-se.
De resto, quer o Governo quer o PR colocaram-se fora do perímetro da confiança institucional e aparecem enfeudados a pactos avulsos, arrancados de cartilhas financeiras e monetaristas ideologicamente marcadas, necessariamente efémeros e instrumentais. O vírus da marginalidade, nomeadamente a marginalidade constitucional, contaminou gravemente o Governo e colonizou a presidência da República. Duas instituições fundamentais para a sobrevivência (é disso que se trata) da nossa democracia.
Por outro lado, a AR transformou-se – sob uma rígida arquitectura partidária - numa correia de transmissão de uma maioria equilibrista que se auto-convenceu estar a fazer reformas estruturais quando, de modo periclitante, tem obtido convergências (concertações políticas) circunstanciais e pontuais que têm assegurado (a essa maioria) uma caricata e atribulada viabilidade (continuidade). Facto que não consegue mascarar (a essa maioria)o um carácter incoerente, efémero e enfeudado a ‘excepcionalidades’.
O saldo é preocupante. Resta-nos a existência de uma Lei Fundamental construída em concordância com o nascimento do actual regime e que, ‘cautelarmente’, criou um órgão guardião das suas magnas disposições, responsabilizando-o pela sua interpretação. Um órgão que, inegavelmente, tem cumprido.
O Tribunal Constitucional é o único órgão de soberania que não se verga perante a Troika e os credores. É portanto, na prática, o único órgão soberano que ainda funciona como tal. É o que resta da nossa independência nacional.
e-pá! disse…
No entanto, os perigos espreitam, como é o caso dos reiterados apelos a um 'entendimento' entre a actual maioria e o PS - um cavalo de batalha do actual PR - e que visariam, em última análise, retirar 'capacidades' ao TC para o exercício soberano de interpretação da legalidade constituicional.
A criação de uma ' qualificada maioria constitucional' (CDS/PSD/PS) seria, de facto, uma espada de Damócles sobre o TC (muito para além das caricatas 'pressões internas e externas).

Um 'entendimento alargado' como deseja oportunisticamente a Direita e o PR se apressou a patrocinar (vide ultimo Verão) seria imediatamente utilizado para 'torpedear' a actividade regular e independente do TC, na apreciação das leis da República.
E, então, o destino colectivo do País ficaria irremediavelmente 'entregue aos bichos'...

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