Direitos e deveres iguais
Se qualquer magistrado só pode ser julgado por um tribunal superior, por que razão aos titulares de órgãos de soberania está reservado tratamento diferente?
Não se compreendem, aliás, as excepções à obrigação de apresentar relação do património.
Comentários
Do Presidente da República ao membro da Assembleia de Freguesia por mais pequena que seja, sáo políticos eleitos.
Os órgãos de soberania são o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.
O PR, primeiro-ministro e magistrados já gozam dessa prerrogativa.
Faltam os outros membros do Governo e os deputados.
O que temos de defender é o fim das excepções - para todos, incluindo PR, 1º. ministro e juízes.
Finalmente, de acordo com a inépcia do governo em lidar com os problemas judiciais, esperemos que não reapareçam para julgar
delitos políticos, de opinião - quase me esquecia dos terroristas -refiro-me aos plenários da Boa Hora (em boa hora extintos).
Nos tempos que correrem as políticas securitárias justificam tudo.
Estejamos atentos.
Creio que, salvo o devido respeito, confundiu as coisas.
Não se trata de tribunais de excepção. Esses eram para os oposicionistas à ditadura.
Lembro-me bem dos tribunais plenários e do juiz Florindo.
O que está em causa é a facilidade com que se põe o País sob escuta, incluindo o Presidente da República. O PGR não esclarece e o País está inquieto.
Já viu o que representaria cada um dos mil e tal juizes poder autorizar escutas aos segredos de Estado?
Temos posições diovergentes. É saudável.
Só divergimos quanto às soluções.
Em meu entender a democracia é o sistema político que deve preconizar o fim das excepções (a qualquer nível)
O sol nasce para todos, não é?
Não é ter tribunais especiais. É conceder prerrogativas especiais aos altos cargos do Estado sem banalizarmos o direito de serem escutados.
O problema é um mal que, cada vez mais, afecta os políticos, ou seja: o favorecimento, o compadrio e a corrupção. Porque é que, nestas circunstâncias, estes mortais haverão de ter um tratamento de excepção? Só porque foram eleitos? A eleição traz-lhe benesses ou responsabilidades acrescidas?
Tenho uma fidagal aversão às excepções. Quando se promulga um decreto que, por exemplo, proibe isto e aquilo, excepto em situações de "conveniência de serviço" ou de "relevante interesse público" - fico logo a pensar quem se encaixará nesta situação. Ou quem beneficiará da excepção.
Portanto, penso que as excepções à regra, não devem, por princípio ser admitidas.
Ou na impossiblidade de extreminar as excepções devem ser ... verdadeiramente excepcionais e não deixar qualquer espaço para iniquidades. Se quiserem - o governo e o Parlamento - podem fazer legislação com estas virtuosidades.
O PR, o 1º. ministro, os ministros , os juízes, os deputados, são - em primeiro lugar - cidadãos.
RE: Aqui concordo. No resto há uma divergência de fundo. Não tenho, em relação aos políticos, o preconceito de que são malfeitores.
Assusta-me em termos democráticos que alguém possa fazer chantagem com um ministro porque combinou por telefone um encontro extra-matrimonial, por exemplo.
E, a avaliar pela imprensa, há escutas gravadas de uma personalidade a queixar-se de problemas na próstata.
Será isto o Estado de direito e a democracia que ambos defendemos?
Em política não pode haver preconceitos. Em relação aos políticos, idem.
Todavia o esteio da politica (e dos políticos) deve ser os princípios (democráticos, como é óbvio)
Agora, os prevaricadores, sejam políticos ou não, devem ser julgados como os cidadãos. Com os direitos e deveres inerentes.
A possibilidade de chantagem que sugere (...porque combinou por telefone um encontro extra-matrimonial)pode afectar qualquer cidadão.
E perante essa eventual circunstância (chantagem) exijo dos políticos o que espero de qualquer cidadão - a denúncia do chantangeador.
O problema, quanto a mim, não se resolve com excepções. Quanto a mim o poder judicial - que exerce a justiça em nome do povo - tem vindo a extravasar os princípios que devem balizar a administração da justiça.
Neste aspecto, honra seja feita ao "processo Casa Pia" que, com as suas incongruências, teve a virtude de alertar os portugueses para a administração da justiça. Discutamos civilizadamente esses problemas. Introduza-se legislação correctiva para os problemas. E, enquanto isso decorre, falta dar o primeiro sinal de mudança: a exoneração do PGR.
CE: depois de corrigir os excessos, talvez não seja necessário excepções!
Apesar do respeito que me merecem o báculo, a mitra e o múnus,,discordo como é natural.
Não consegui fazer-me compreender. Não defendo prerrogativas diferentes para as pessoas mas para as funções.
Se uma conversa minha for escutada é grave mas se o ministro da Defesa ou o PR forem escutados, além de grave, pode ser posta em causa a segurança nacional.
Contrariamente a Vossa Eminência, penso que temos excelentes juizes e que a impreparação, a parcialidade e o espírito persecutório são excepções raríssimas. Digo-o com profunda convicção, apesar da canalhice que alguém fez a Ferro Rodrigues.
Permita-me, Eminência, que lhe assinale uma contradição: considerar tão maus os magistrados e achar que os homens de bons costumes só ficarão em perigo se o centrão os dominar.
Dar a César o que é de César...lembra-se Eminência?
Há que respeitar a divisão dos poderes. Estou de acordo com Vossa Eminência no que se refere ao perigo da luta entre Governo e Tribunais.
Não há democracia sem respeito pelos Tribunais e sem que os juízes acatem as leis.
Não acredita na democracia representativa?
Bem sei que o clero tem tendência a submeter à justiça divina a vontade dos homens.
Desde que não haja motivos judiciais ponderosos, é tão grave escutá-lo a si como ao PR e Ministro da Defesa.
A segurança nacional não se trata (não se deve tratar) ao telefone.
Muitas vezes ao telefone trata-se de tráfico de influências, negociatas,etc.
Acha que nestas situações merecem tratamento excepcional?
Veja como um corruptor da sua diocese quis corromper um vereador.
Felizmente deu com um homem honrado e corajoso.
Neste momento, temo as ameaças que pairam sobre a liberdade de imprensa. Acha que foram os políticos que fizeram a rusga ao 24 Horas?
Foi o poder judicial acossado pelo escandalo público...numa manobra de diversão, francamente hostil, às liberdades fundamentais. Todos sabemos que o "problema" está no seio do aparelho judiciário, mas tornou-se "conveniente" intimidar o veiculo da denúncia...para que tal não volte a repetir-se. Sem liberdade de imprensa a democracia não existe, é virtual.
Por essa, e por outras, é que o PGR já devia ter sido exonerado.
Mas o fundamental é a definição de um quadro legal que proteja as liberdades dos cidadãos. E garanta o exercício efectivo dessas liberdades. Mas para todos os cidadãos, sejam dirigentes eleitos ou não... porque todos somos políticos. O estatuto de cidadania livre é a questão fundamental a preservar. Não os cargos políticos, necessariamente,efémeros.
Voltando à questão inicial, continuo a não perceber a necessidade de excepções.
Tal como no princípio, persiste essa discordância.
1 - Os autarcas não integram qualquer órgão de soberania, não estando incluídos, pois, nos direitos referidos neste texto;
2 - Quanto a Gonçalo Capitão, tem a certeza de que ele não prestou provas para a carreira diplomática?
3 - Gonçalo Capitão é dos políticos mais capazes do PSD, em Coimbra, e dos menos amados.
Pensa por ele, revela coragem política e tem personalidade.
É um adversário que me merece respeito.