O início da queda das leis anti-tabaco

O Tribunal Constitucional Alemão declarou inconstitucionais, por violação desproporcionada da liberdade de exercício de actividade empresarial, algumas normas de duas leis de proibição de fumar em estabelecimentos de hotelaria nos estados de Baden-Würtenberg e Berlim.

Concorde-se ou não com os méritos deste tipo de legislação, que se tem estendido a toda a Europa e outras partes do mundo, há que louvar o facto de, em democracia, haver instâncias de fiscalização e controle das leis que possam causar restrições excessivas à liberdade dos cidadãos e das empresas. É bom saber que alguém está vigilante e pronto a moderar excessos por parte do legislador. Por muito nobre que seja a causa, e por muito meritório que seja o objectivo, o excesso deve sempre ser evitado.