CHIP's: do amadorismo, à sede de colectar, aos atropelos…
Hoje poderão ser feitas as reservas dos chips de matrícula automóvel instrumento indispensável para os utilizadores de [algumas] SCUT’s serem "portajados". Atenção, não são ainda os ditos chips mas tão-somente a reserva dos mesmos. Esta situação faz lembrar uma outra, com certeza mais grave, mas em tudo semelhante e referente aos Países que, desgraçadamente, mantêm no seu ordenamento jurídico a pena de morte, encarregando-se, posteriormente, o Estado de cobrar à família dos executados o custo do fatídico projéctil. É que, sendo a reserva do controverso chip [ainda uma entidade virtual], pressupõe um adiantamento de 25 €, a ser consumido em futuras utilizações [das SCUT’s].
A todo o custo tornou-se necessário começar a facturar a partir de 1 de Julho e não existindo condições técnicas recorre-se a compulsivos empréstimos dos utilizadores/contribuintes, com ameaças de coimas à mistura. Mesmo quando é visível que a entidade cobradora nunca pensou em preparar-se ou apetrechar-se para esse efeito. Transfere-se o ónus dos mecaniosmos dessa cobrança para o utilizador. Isto é, passa a ser cobrada uma taxa de utilização e o contribuinte/utilizador deverá trabalhar no sentido de facilitar á entidade que explora a SCUT utilizada, o fácil, cómodo [sem despesas] arrecadamento da verba estipulada.
Justificação para tal despautério, a crise económica e financeira combatida num quadro de sistémico improviso e o mais puro amadorismo tributário.
Talvez seja oportuno relembrar que as SCUT’s foram lançadas como parte integrante de projectos de desenvolvimento do interior e de zonas menos desenvolvidas, através de leoninas parcerias público-privadas, teoricamente a custo zero para os contribuintes, o que agora – outra vez evocando a crise – é posto em causa.
Talvez seja oportuno relembrar que as SCUT’s foram lançadas como parte integrante de projectos de desenvolvimento do interior e de zonas menos desenvolvidas, através de leoninas parcerias público-privadas, teoricamente a custo zero para os contribuintes, o que agora – outra vez evocando a crise – é posto em causa.
Mas no que diz respeito à rentabilidade dos parceiros privados [investidores] estão assegurados leoninos retornos. Sendo os utilizadores a pagar haverá um lucro enorme; se não existirem utilizadores a rentabilidade “garantida” é da ordem dos 14% [saí dos bolsos dos contribuintes]. Isto é, o investimento privado onde os riscos são cobertos pelo sector público. Qualquer português estaria disposto a integrar [se tivesse oportunidade e dinheiro] parcerias público-privadas, neste indigno modelo mercantil [predador das finanças públicas].
Finalmente, os atropelos. A legislação que institui os chips vai, esta semana, ser apreciada pela Assembleia da República. Os partidos da oposição parecem decididos a modificá-la invocando que os chips podem configurar situações atentatórias da protecção de dados pessoais...
Espantosa é a atitude [soberba] das entidades cobradoras ao afirmarem – para proteger o sistema de arrecadação virtual inventado – que qualquer que seja a decisão da AR, esta não prejudicará as [virtuais] reservas. É óbvio que não. Pudera, os 25€ já estarão em caixa, sem despesas de cobrança!
Esta a pungente imagem de amadorismo fiscal e tributário vítima de uma incontrolável sede de receitas [com indefinidos critérios de justiça e de equidade social], pejada de atropelos que vão desde o eventual desrespeito pelo Estado de Direito [a protecção de direitos individuais], à extorsão antecipada de prestações ["qualquer que seja a decisão do poder político"…]. Inacreditável…!!!
Um país a saque?
Vale tudo?
Comentários
Tendo em conta estes dois requisitos, chegamos à conclusão que o Governo não pode, se cumprir com a sua palavra e com o seu programa, introduzir portagens nestas vias.
Não só os indicadores socioeconómicos do distrito do Porto, Braga, Viana do Castelo e Aveiro são piores que a média nacional, como importa lembrar que nestes distritos a actual realidade, ainda não plenamente retratada nas estatísticas, dá conta de inúmeros encerramentos de empresas e agravamento do desemprego e da pobreza, numa dimensão preocupante e que importa ter em conta.
A título de exemplo importa lembrar que o ganho médio dos trabalhadores de 19 dos 21 concelhos servidos pela SCUT Norte Litoral é abaixo da média nacional, que a taxa de desemprego é superior à média nacional, que 20 dos 24 concelhos que utilizam a SCUT Costa da Prata têm um ganho médio abaixo da média nacional e o desemprego, além de superior à média nacional, não pára de crescer. Importa lembrar que o Vale do Sousa e Baixo Tâmega constitui uma das sub-regiões mais pobres de toda a União Europeia.
Quanto ao segundo critério, a inexistência de alternativas às SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata é uma evidência para quem conhece minimamente estes distritos.
Contudo o Governo PS insiste na falsidade dizendo que existem alternativas. Acontece que um estudo das Estradas de Portugal sobre estas SCUT´s, que o PCP divulgou, diz claramente o contrário. Neste documento é referido que:
“A maior parte dos troços apresentados como alternativa já pertencem à jurisdição Autárquica …” refere que “Todos os troços apresentados como alternativa não cumprem o estipulado no art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 222/89” do plano rodoviário nacional “relativamente aos níveis de serviços”.
Diz o documento: “Todos os lanços em IC, que se retiram agora do regime SCUT, resultaram da necessidade de construir variantes às antigas Estradas Nacionais uma vez que estas já não possuíam características geométricas capazes de corresponder ao exigido” e continua “Daqui, facilmente se poderá retirar que as vias que agora se quer como alternativas …não possuem as características mínimas”.
ao que acresce a obrigatoriedade de todos os automobilistas que quiserem utilizar estas ex-scuts ,terem que ter necessáriamente uma conta bancária e ainda darem autorização para o débito directo dos respectivos valores. Mais, ainda quero ver qual a habilidade com que vão obrigar os estrangeiros e emigrantes que se deslocam/voltam ao nosso País de pagarem nas ex-scuts e aderirem aos chips.
É com esforço que não adjectivo a medida e os que a promoveram, pelo máximo respeito pelo blog e seus colaboradores.