O inopinado acontece…

Hoje, na AR, durante a discussão de medidas adicionais ao PEC, o ministro Teixeira dos Santos afirmou que perante as dificuldades económicas e orçamentais, estas sobrepunham-se ao princípio constitucional da não retroactividade dos impostos…

Disse, literalmente: "É por estar em causa a economia, o emprego e o futuro de todos nós que temos que avançar com estas medidas e este é um valor que se sobrepõe ao princípio da retroactividade, que é um princípio protegido na Constituição…”

Neste País ninguém jurou defender e respeitar a Constituição?
Ou o regime democrático está à mercê de interpretações sobre hierarquias de valores constitucionais feitas por um economista, em plena crise, substituindo os orgãos próprios [TC]?
Ou, ainda, não será possível enfrentar a crise económica e financeira sem desrespeitar a Constituição?

O Prof. Teixeira dos Santos acaba de resolver a insidiosa e falsa “questão constitucional”, levantada pela liderança de Pedro Passos Coelho. Muito simples: rasgou a Constituição!

Definitivamente, uma terrifica imagem: Na Casa da Democracia o Poder Político ajoelhado aos pés do Poder Económico e Financeiro…
Não será mais necessário uma Carta Magna da Democracia [Constituição]. Basta-nos uma “ditadura económica e financeira” em nome do interesse nacional. Ou, dos superiores interesses nacionais – assim é mais lato e convincente. Muitas democracias acabaram com este garrote.

Haja tino nas afirmações e respeitinho pelos valores!

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