Ameaça, desvario ou intolerável chantagem? …

O Secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, em declarações à RR, ‘avisou’, ao que se pode inferir, o Presidente da República, nos seguintes termos: "...que o eventual chumbo das normas que levantaram dúvidas pode levar ao "incumprimento do programa..." link.

E mais adiante, explicitou que este incumprimento significaria o ‘fim do financiamento’ (por parte do FMI, BCE e UE).

O Secretário de Estado do Orçamento (SEO) tão solícito a prever catastrofes e apocalipses não esclareceu duas situações:

A primeira, se tem consciência que este País – submetido às mais duras provações de soberania desde o domínio filipino – (ainda) não derrogou a sua Lei Fundamental;

Depois, se terá esquecido que, nessa Constituição, está consagrada a separação de poderes. Este princípio, que aliás não é uma ‘particularidade exótica’ da República Portuguesa, fazendo parte de todas as democracias modernas, conferiu uma excepcional gravidade às avaliações proferidas por parte de um membro do Governo em exercício de funções sobre actos praticados pelo PR, dentro das suas competências constitucionais.

Mas existem outros aspectos bizarros nas declarações do SEO.

E um deles será (mais uma) a tentativa de continuar a manter o País sob o terrível espectro que, permanentemente, alardeia as mais nefastas consequências à volta de eventuais situações de ‘incumprimento’, entenda-se, financeiro. Já o 'incumprimento político', i. e., uma eventual violação de preceitos constitucionais é coisa de somenos importância. Assim vai o Governo.

Confronta-se, com ligeireza, a Constituição da República com um Programa de Assistencia Financeira e tira-se as mais descabidas ilações.

Esta entrevista, para além dos aspectos políticos, configura um quadro de intolerável pressão, eivada de temores, misturada com inconformidades éticas, i. e., muito próximo daquilo que se designa por chantagem.

Por último, ao envolver o Presidente da República num gesto de ‘irresponsabilidade’ política (é isso que se deduz da sua argumentação na entrevista à RR) colocou-se, inopinadamente, na linha de tiro entre a Presidência e o Governo.

Mas sobre este ‘atropelo institucional’ nenhum mal deverá vir ao Mundo. Na verdade, a ‘Trindade’: um Presidente, uma Maioria, um Governo (por esta ordem) tem necessidade de exercitar os seus virtuosismos na concertação, ou se quisermos ser mais directos, no ‘encaixe’ de acidentes de percurso.  Mesmo aqueles que se revestem de elevada gravidade. Há sempre a possibilidade de, um dia destes, estas declarações engrossarem a longa lista de 'lapsos' deste Governo.