CAVACO: ALARME SOCIAL OU IGNORÂNCIA CRASSA?
O PR pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de uma norma da proposta de lei do Governo sobre a execução da pena de prisão que permite ao Director-Geral dos Serviços Prisionais admitir a colocação de um recluso em "regime aberto virado para o exterior", alegando que isso poderia causar "alarme social". Imediatamente vieram os partidos da oposição e os Ilustres Presidentes dos sindicatos dos juízes e do MP aplaudir a decisão do PR e criticar a referida norma, como se esta fosse uma diabólica invenção do Governo Socialista. Essas posições foram expressas na revista digital In Verbis, e ai foram criticadas por um advogado que intervém nessa revista com o pseudónimo "Insolente Poetastro", nos termos seguintes:
: Insolente Poetastro
Estas críticas e comentários só provam a ignorância dos seus autores.
Em primeiro lugar, não se trata de qualquer
"libertação", mesmo condicional, mas apenas de colocação do recluso em "regime aberto virado para o exterior", isto é: o condenado continua preso, só que, de acordo com um determinado plano de reintegração, poderá sair da prisão durante certas horas do dia para trabalhar ou frequentar aulas, regressando depois à prisão.
Em segundo lugar, não se trata de disposição nova: ISTO JÁ É ASSIM HÁ MAIS DE TRINTA ANOS! Mas só agora, por acaso nas vésperas das eleições, é que o PR e os "críticos" deram por isso. Inclusivamente, esta proposta de lei é mais restritiva que o actual regime, pois obriga o D-G dos Serviços Prisionais a comunicar a decisão ao MP, que poderá submetê-la à apreciação do Juiz.
Em 3º lugar, existe um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral , creio que de 1990, a concordar com o regime agora proposto. Tal parecer é subscrito pelo Sr. Dr. Henriques Gaspar, hoje Ilustre Conselheiro e Vice-Presidente do STJ.
Não foi pois este "maquiavélico" Governo socialista que inventou esta terrível "aberração". Ela já existe há mais de 30 anos sem que isso provocasse qualquer "alarme social", nem qualquer modificação por parte do agora "alarmado" Presidente da República, que entretanto foi desgraçadamente 1º ministro por cerca de 10 penosos anos e como tal poderia ter alterado o regime (se soubesse que ele existia, coisa de que duvido).
Também as brilhantes cabeças dos Sindicalistas - juízes e do MP - parece que ignoravam que tão maléfico regime existia, pois atribuem a sua "invenção" aos "malvados socialistas"!
: Insolente Poetastro
Estas críticas e comentários só provam a ignorância dos seus autores.
Em primeiro lugar, não se trata de qualquer
"libertação", mesmo condicional, mas apenas de colocação do recluso em "regime aberto virado para o exterior", isto é: o condenado continua preso, só que, de acordo com um determinado plano de reintegração, poderá sair da prisão durante certas horas do dia para trabalhar ou frequentar aulas, regressando depois à prisão.
Em segundo lugar, não se trata de disposição nova: ISTO JÁ É ASSIM HÁ MAIS DE TRINTA ANOS! Mas só agora, por acaso nas vésperas das eleições, é que o PR e os "críticos" deram por isso. Inclusivamente, esta proposta de lei é mais restritiva que o actual regime, pois obriga o D-G dos Serviços Prisionais a comunicar a decisão ao MP, que poderá submetê-la à apreciação do Juiz.
Em 3º lugar, existe um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral , creio que de 1990, a concordar com o regime agora proposto. Tal parecer é subscrito pelo Sr. Dr. Henriques Gaspar, hoje Ilustre Conselheiro e Vice-Presidente do STJ.
Não foi pois este "maquiavélico" Governo socialista que inventou esta terrível "aberração". Ela já existe há mais de 30 anos sem que isso provocasse qualquer "alarme social", nem qualquer modificação por parte do agora "alarmado" Presidente da República, que entretanto foi desgraçadamente 1º ministro por cerca de 10 penosos anos e como tal poderia ter alterado o regime (se soubesse que ele existia, coisa de que duvido).
Também as brilhantes cabeças dos Sindicalistas - juízes e do MP - parece que ignoravam que tão maléfico regime existia, pois atribuem a sua "invenção" aos "malvados socialistas"!
Comentários
Oportuno e revelador comentário dos tempos pré-eleitorais que correm...
Nesse tal jipe carregado de projectos de diplomas, regulamentos e outros dispositivos legais, que partiu para férias - segundo a infeliz imagem do PR - parece que na sua bagagem vão muitos espantalhos, fantasmas, vastas paspalhices e, ainda, à boleia, os dirigentes sindicais do magistrados (juízes e MP)...
Ficamos, entretanto, a saber como uma prática de há 30 anos, em vésperas de eleições, pode transformar-se num remoto e eventual motivo de "agitação social".
Quanto ao PR já conheciamos a sua aversão e foi pública a sua resistência contra leis "fracturantes", em fim de mandato legislativo. Os seus assessores jurídicos devem estar de vilegiatura ou, então, a dar algum amparo no... IFSC.
Bem, a Casa Civil do PR, lá saberá...da conveniência política de levantar o espectro de uma eventual "agitação social"!
Para os dirigentes sindicais (Juízes e MP) a aquiescente transigência com uma imagem de bene placito - com quem quer que seja - desde que atinja o Governo e, simultâneamente, a contumaz e desbragada vozearia usada como se fosse uma cortina, que esconde tudo, ...pela imaculada separação de poderes!
Enfim, mais de 30 anos de democrarcia deveria ser suficiente para que os "Poderes" compreendessem que:
os portugueses não desejam nem a judicialização da governação, nem a governamentalização da Justiça.