O PE & obsessões 'regulamentaristas'...

A criminalização dos(as) ‘clientes’ da prostituição votada ontem no PE link é mais um exemplo de como a Europa tem dificuldades em lidar com problemas sociais ou prefere contorná-los.

Partindo de pressupostos reais e preocupantes – matéria de saúde, mercado de oferta e procura, direito ao corpo e à sexualidade, etc., o PE enveredou por adoptar uma ‘atitude regulamentarista’ à ilharga de outras atitudes abolicionistas e proibicionistas (que campeiam na UE), mantendo-se acintosamente alheio às causas remotas e presentes que ‘estimulam’ a prostituição.

Na verdade, as(os) ‘trabalhadores(as) sexuais’ não são propriamente ‘produtos’ de uma escolha livre. São na maioria dos casos uma consequência (saída) para problemas sociais ou até individuais. Claro que existem, neste âmbito, muitas questões relativas ao negócio (exploração será o termo) com todo o cortejo de extorsões, violentações, exploração e tráfico. Estes problemas, segundo creio, já têm enquadramento penal e criminal nos diferentes países da UE.

O que verdadeiramente esta recomendação do PE estimula é a ‘clandestinização’ da prostituição, sem que se conheçam objectivas vantagens sociais ou humanas. Não é inteligível como esta medida pode contribuir para evitar a ‘exploração sexual’ de seres humanos que a vida fragilizou, estigmatizou ou deserdou.

Claro que a prostituição não é uma situação fácil de abordar dado existir um complexo contexto muitas vezes alienador da dignidade humana. Mas a recomendação do PE não incide sobre estas questões. Debruça-se, à primeira vista, sobre o aleatório das ‘vontades’, com alguns preconceitos, diria mesmo, com laivos discriminatórios.

A evocação dos direitos e liberdades das pessoas (e hoje não propriamente um problema de género) é sempre uma boa razão mas não deve ser um alibi para ‘fugir’ aos problemas reais, com outra origem.

Exceptuando os casos de ‘compulsão sexual’ hiperactiva (um quadro compulsivo-obsessivo ou ainda situações de parafilias), de incidência reduzida, que há poucos anos foi ‘explorado’ por Valerie Tasso (‘Diário de uma Ninfomaníaca’, Ed. D. Quixote, 2004), a maioria esmagadora das ‘motivações’ que levam a prostituição, tem origens muito concretas. Para sermos breves as principais causas serão a pobreza, a falta de oportunidades e défices educacionais. Por outro lado, abundam as consequências seja no campo sentimental, seja no aspecto físico e sanitário (doenças sexualmente transmissíveis), sejam psicológicas. 

Nada disto ‘comove’ o Parlamento Europeu. Interessa antes 'aliviar' aspectos (co)laterais do problema já que não há coragem política, nem interesse, no enfrentar dos problemas económicos, sociais e educacionais que lhe estão subjacentes.

A recomendação do PE soa, ainda, a 'moralista'. Ontem, não consegui evitar a comparação entre esta atitude e a célebre lei salazarista (nº44579 de 19 de Setembro de 1962), que encerrou, a partir de 1963, as ‘casas de passe’, com resultados que se conhecem.

Mais, a recomendação do PE tem um forte odor a ‘hipocrisia judaico-cristã’ que transversalmente parece infectar este assunto e as decisões à volta dele.

Melhor seria se o PE dedicasse algum tempo a debater e a legislar sobre a ‘prostituição política, económica e financeira’…