12 de dezembro de 1976 – As primeiras eleições autárquicas da democracia.

Há 41 anos realizaram-se as primeiras eleições autárquicas, uma das grandes conquistas de Abril.

As comissões administrativas nascidas da vontade popular, em ambiente revolucionário, permitiram desmantelar o aparelho político do fascismo e toda uma estrutura iniciada no ministério do Interior, que nomeava governadores civis, que nomeavam presidentes da Câmara que, por sua vez, designavam presidentes da Junta, que as populações tinham de aceitar. Pouco se tem falado dos cidadãos que deram o seu melhor, sem remuneração ou qualquer outro benefício, na maior parte dois concelhos. Foi um tempo de generosidade e de todas as utopias que terminou com a eleição democrática dos órgãos autárquicos.

As eleições previstas na CRP criaram os primeiros executivos municipais democráticos, após 48 anos de ditadura, pondo fim às comissões administrativas surgidas no fervor do 25 de Abril.

O poder autárquico adquiriu um dinamismo e um entusiasmo que merece ser recordado. Nas aldeias, o saneamento público, a eletrificação, a água canalizada, a pavimentação de ruas, a construção de escolas e tantas outras infraestruturas ficaram como a marca de uma geração de servidores públicos que deram o melhor de si próprios.

Depois veio o pagamento das senhas de presença, das deslocações, das ajudas de custo, da indexação de vencimentos dos autarcas ao do PR, dos assessores, carros da função, motoristas, chefes de gabinete, secretárias, despesas de representação, pagamento de funções em mesas eleitorais, etc., etc.

Hoje cabe-nos refletir sobre o número e a dimensão das autarquias e dos seus órgãos.

Hei de voltar a este assunto.

Comentários

josé neves disse…
No "antes" haviam os "Regedores" e só após o antes se designaram Presidentes de Junta.

Com tal raciocínio acerca do pós Comissões Administrativas fez-me lembrar o caso da Primeira e Clássica Democracia de Atenas. A introdução, no tempo de Péricles, do mesmo tipo de pagamentos de presença e outros serviços públicos prestados, segundo Aristófanes e outros, foi uma das causas do início da degenerescência, corrupção e decadência da Democracia ateniense.
A Democracia, entretanto, tornou-se uma entidade mais viva, controlada e adaptável contudo a sua própria natureza de governo de todos para todos com decisões por maioria contém em si própria contradições e falhas que um desconhecido grupo forte armado de um populismo de cunho religioso-nacionalista tem oportunidade de dar o golpe democrático e logo de seguida proibir todas as liberdades individuais que lhes permitiram a eles captar o poder.
Como tal, à Democracia requere-se primeiro que tudo que eduque para a produção e promoção de democratas.
e metê-la de continua que vai
dos factores o iinicio muitos e por ppaga de
José Neves:

As funções dos regedores não foram assumidas pelos presidentes da Junta. Os regedores eram uma 'autoridade' policial e os presidentes da Junta foram e são autoridades administrativas.

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