Hoje, no 39.º aniversário da Constituição espanhola (6-12-2017)

A Constituição Espanhola de 1978 foi ratificada em referendo a 6 de dezembro de 1978, sancionada pelo rei a 27 de dezembro e publicada no Boletim Oficial do Estado, 2 dias depois, pondo fim ao período de transição.

A Constituição impôs dissimuladamente o regime que o ditador fascista quis, com o rei que escolheu e educou no fascismo. As sucessivas sondagens, que davam preferência à República sobre a monarquia, como confessou Adolfo Suárez, presidente do governo de Espanha de 1976 a 1981, e primeiro presidente democrático após a ditadura, levou a que a Constituição submetida a referendo levasse uma monarquia dentro.

Existia o receio de afrontar a herança de Franco num país vítima de tão longa ditadura, repressão violenta e forte doutrinação fascista, recordado ainda das centenas de milhares de mortos e vindictas franquistas. Não foi fácil impor a um aparelho de Estado indemne, moldado pela Falange, a Constituição que consagrou o regime pluripartidário.

Na véspera do aniversário, o Supremo Tribunal, onde o franquismo resiste, agora como braço do PP, entrou ontem numa inesperada reviravolta no julgamento por rebelião dos líderes independentistas catalães. O juiz Pablo Llarena retirou o mandado de captura e extradição de Puigdemont e de 4 ex-conselheiros à Bélgica, país onde se encontram.
Podia pensar-se que o Supremo Tribunal desistira do processo político onde as eleições com candidatos arguidos, exilados, presos ou sob fiança, não contribuem para a solução espanhola e agravam o problema catalão.

Nada disso. A Bélgica, ao recusar-se a deter o ex-presidente Puigdemont, pelo crime de rebelião, que o seu código penal não prevê, enviaria Puigdemont e os 4 ex-conselheiros para Espanha, a fim de serem julgados por outros delitos, como apropriação indevida de bens e desobediência, e não por rebelião, limitando a acusação e subtraindo-os à jurisdição do Supremo Tribunal.

Ora, foi o receio da inibição de os poder julgar pelo crime mais grave que levou o juiz do Supremo Tribunal a alterar o pedido de prisão que solicitara à Bélgica.

O aventureirismo separatista do ex-presidente catalão e o caldo franquista que domina a Espanha são péssimo prenúncio de uma solução que evite mais trágicas consequências.

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