RARÍSSIMAS originalidades à volta de engenharias financeiro-sociais…

Muito tem sido escrito, verbalizado e exibido sobre a estranha situação (para não antecipar julgamentos) que se viveu na IPSS Raríssimas (Associação Nacional de Deficiências Mentais e Raras). Não vamos repetir factos, situações, argumentos ou conjeturas. Não vamos chover no molhado…

 

Todavia, poderá ser útil discorrer, ao de leve, sobre duas insólitas situações que recentemente emergiram deste pantanoso caso.

 

A ex-presidente da ‘Raríssimas’, Paula Brito e Costa, apesar das nebulosas circunstâncias em que parece estar envolvida, pretende continuar a exercer as funções de diretora-geral da Instituição.

Consultados os Estatutos - registados na Direcção-Geral da Segurança Social a 07.09.2014 - a primeira coisa que salta à vista é a inconformidade desta dupla situação. Ser presidente da Direção e, ao mesmo tempo, responsável técnica. Diz o artº. 19, item 6, desses Estatutos link, que “não é permitido aos membros dos corpos associativos o desempenho simultâneo de mais de um cargo nos órgãos sociais da Raríssimos”.

 

A senhora Paula Brito e Costa parece entender que a sua exoneração de diretora-geral teria de ser negociada e acompanhada das respetivas indeminizações (como a imprensa de hoje largamente noticia).

Segundo se entende a sua nomeação terá sido ilegal face aos Estatutos da Associação e restam dúvidas se – mesmo que não existisse essa inibição estatutária – a cidadã em causa possuiria o perfil técnico suficiente e adequado que a Segurança Social exige (às IPSS) para o exercício dessas funções.

Portanto, em vez de indeminizações poderá estar em causa o despedimento por justa causa e, eventualmente, a reposição de renumerações indevidamente recebidas.

 

 Adiante.

 

Um outro aspecto. Dentro dos órgãos sociais existe um encarregue de verificar as contas e dar um parecer dirigido à Assembleia Geral aconselhando a rejeição ou a aprovação destas. É, como toda a gente sabe, o Conselho Fiscal.

 

O cargo de presidente do Conselho Fiscal da ‘Raríssimas’ foi desempenhado pelo Prof. António Trindade Nunes. Ninguém o identifica como (co)responsável mas as disposições estatutárias (de qualquer IPSS) atribuem-lhe importantes funções de fiscalização dos atos da Direção, nomeadamente,  as contas e não o ilibam de responsabilidades.

 

Por outro lado, a mesa de Assembleia Geral e mais propriamente um dos seus vice-presidentes é citada – nomeadamente pelos partidos políticos de Direita – como um ‘cúmplice’ das eventuais irregularidades praticadas na Instituição. Ora, entre as responsabilidades do Conselho Fiscal e as da mesa da Assembleia Geral vai uma abissal distância.  Um (o CF) é responsável pela verificação das contas; outro (a AG) pela condução dos trabalhos do coletivo de sócios com competência para aprovar ou rejeitar as propostas da Direção, saliente-se, acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal.

 

O presidente do Conselho Fiscal, na altura dos desacatos agora vindos a público, refere que a instituição disponha de uma empresa de auditoria para a contabilidade, a PKF, que lhe servia de suporte aos pareceres emitidos pelo órgão que (então) presidia. Esqueceu-se referir ser um dos ‘partners’ dessa (mesma) empresa de auditoria.

 

Quer a situação da presidente simultaneamente diretora-geral, quer o fiscalizador e cumulativamente auditor, revelam estarmos na popular situação de ‘uma pescadinha de rabo na boca’.

 

Todavia, existem questões de fundo que este estranho caso levanta e que têm merecido um ensurdecedor silêncio.

 

Uma maior e com grande relevância, é:

 

Por que razão as ‘doenças raras’, em regra possuidoras de características clínicas interdisciplinares que exigem múltiplos e concertados meios, ‘caíram’ fora do SNS?

 

Ou, será que ainda continua a fazer caminho o conceito neoliberalizante de a ‘iniciativa privada’ gere melhor e é mais eficaz do que os serviços públicos?