Uma decisão imponderada de Seguro
Há dias, o atual Governo anunciou a redução do número dos
Tribunais, sem abdicar das mentiras e meias verdades com que costuma atribuir
as decisões impopulares ao anterior Governo. É falso que estivesse assinada tão
drástica redução, mas não significa que esta não seja necessária e uma opção legítima
para redução de despesas públicas.
Um tribunal com 300 processos não pode ter um juiz e um
procurador quando há outros com 30.000 processos (números próximos da
realidade) e igual número de magistrados.
Mesmo um Governo incompetente, em que o refugo do PSD se
coligou com a fina flor do CDS, amamentado, por razões estranhas, por este PR,
pode tomar boas decisões. Em tão numerosas e más, é natural que alguma possa
ser boa e original.
Não sei se a redução dos Tribunais é boa medida, mas não me
atrevo a considera-la má. Percebo o interior desertificado a bater-se
desesperadamente pela manutenção, mas não caio na demagogia de aplaudir todas
as decisões impopulares.
O intuito do amontoado de ministros e secretários de Estado
que Portas comanda, por intermédio de Passos Coelho, é destruir o Estado e, acessoriamente,
anular as medidas do anterior Governo, sem um módico de racionalidade mas com
incontida vingança. A manutenção deste Governo é pior, em cada dia, do que um terramoto
permanente.
Após o anúncio do fecho de Tribunais, a promessa imediata de
Seguro, de os reabrir, é um ato ao nível da imponderação deste desgoverno, que,
segundo os crentes, foi castigo divino, confundindo os ciclos eleitorais e o
ressentimento do PR com punições irreais.
Surpreende-me que os críticos racionais deste Governo não
reflitam sobre o que aí virá, embora nenhum possa ser pior.
Comentários
Trata-se de um problema de soberania, com todas as melindrosas questões que isso acarreta, e os portugueses não conhecem qualquer tentativa ou esforço de consenso político sobre esta matéria.
É visível, pelas reacções vindas a lume - após a apresentação da 'reforma' - que o contributo dos órgãos representativos do poder judicial foi menosprezado e desconsiderado.
Este governo está a envolver Portugal num espesso nevoeiro onde as instituições deixam de se enxergar só para dar cobertura a teses (ideológicas) que conduzem ao 'Estado mínimo'. E esse 'estado nascente' tem algumas probabilidades de desembocar numa 'anarquia' em que as liberdades e as garantias constitucionais, i. e., o Estado de Direito, será a primeira e grande vítima...
No meio deste pandemónio o que vemos?
- AJ Seguro a acrescentar mais confusão aos já pesados problemas. Isto é, às carências da rede judiciária, contrapõe tribunais especiais para agilizar as sentenças para os 'investidores', nomeadamente os estrangeiros.
Haja tino!