Parlamento Europeu: o naufrágio do acordo SWIFT...

O Parlamento Europeu (PE) decidiu cancelar o consórcio euro-americano de transferências de dados interbancários integrado nos "programas", montados pelos EUA. de combate ao terrorismo.
Este consórcio de permuta de informações denominado SWIFT (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication), para a maioria dos parlamentares europeus, não oferecia garantias suficientes em matéria de privacidade e proteção da informação, pelo que foi rejeitado por uma expressiva votação (378 deputados contra versus 196 a favor) [*].

O acordo foi negociado e assinado pela Comissão Europeia a 30 de Novembro, i.e., um dia antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa que coloca sob a alçada do PE estes assuntos. Esta é uma das primeiras manifestações do “novo” Parlamento, ou melhor, a assumpção de novas competências de um orgão eleito contra a, até aqui, dominante euroburocracia de Bruxelas.
Portanto, um ténue - mas significativo - sinal de um Parlamento mais próximo dos cidadãos.

A Administração americana mostrou-se "decepcionada" com o resultado da votação. Considerava este acordo com os burocratas de Bruxelas de grande importância estratégica para a luta antiterrorista.

Por outro lado, os parlamentares europeus sempre mantiveram profundas suspeitas de que este acordo tinha outra face. Isto é, podia ser manipulado de modo a constituir um canal de espionagem dos EUA sobre os cidadãos da EU e sobre as empresas europeias.

Na verdade, independentemente da necessidade de cooperação internacional na luta antiterrorista, interessa ponderar os meios usados.
A luta antiterrorista não pode passar pelo paulatino espezinhar dos direitos individuais dos cidadãos, como se tem verificado em muitas áreas, desde a vigilância das ruas por câmaras ocultas, aos “novos” scanners a instalar nos aeroportos, entre outras “medidas” na forja... Se aceitarmos acriticamente um sem número de condicionantes às liberdades individuais – como o direito à privacidade - criamos uma sociedade do tipo orwelliano e, nestas circunstâncias, devemos admitir que, movidos pelo temor, deixamos cair os nossos valores civilizacionais frente ao terrorismo.
Para ser mais claro e directo, deixamos os nossos direitos e deveres fundamentais caírem, capitulando, deste modo, frente à barbárie terrorista.

O PE deu, aos cidadãos europeus e ao Mundo, uma inequívoca prova de soberania e de defesa dos direitos dos cidadãos europeus. Finalmente, percebemos que o Tratado de Lisboa tem, na prática política, aplicabilidade.

[*] – Nota de rodapé:
Os eurodeputados do CDS-PP, Nuno Melo e Diogo Feio foram os únicos representantes portugueses a votar favoravelmente o acordo SWIFT.
Por cá, são contra o levantamento do sigilo bancário…