A MINISTRA DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Dissemos no artigo intitulado “Criminalização do Enriquecimento Ilícito”, publicado neste blog no passado dia 16, que o Tribunal Constitucional tinha “chumbado” - e muito bem - um decreto da Assembleia da República, resultante de iniciativa do PPD e do CDS, que criminalizava o “enriquecimento ilícito”.

Mas a azougada ministra da Justiça, Dr.ª Paula von Hafe Teixeira da Cruz, ameaça não desistir do seu inconstitucional intento. E vai ao ponto de desafiar o Tribunal Constitucional. Num almoço que teve lugar numa coisa chamada “Universidade Política da JSD-Lisboa” (sic), certamente contagiada pelo atrevimento juvenil dos seus convivas e empolgada pela animação do almoço, deixou sair da boca esta espantosa enormidade: “Desiludam-se aqueles que com a arguição de inconstitucionalidade pensam que nos farão desistir do enriquecimento ilícito. Iremos lá [ao Tribunal Constitucional] as vezes que forem precisas!”

Esta bravata, absolutamente indigna de uma governante, revela espírito antidemocrático, inadmissível postura institucional e simples patetice.

Espírito antidemocrático porque, mesmo depois de o Tribunal Constitucional ter demonstrado, sem margem para qualquer dúvida, que a ideia é inconstitucional, reincide em tentar levá-la avante. Como diz o velho brocardo, “errare humanum, diabolicum perseverare”.

Inadmissível postura institucional porque não é tolerável que um membro do poder executivo se refira naqueles termos ao Presidente da República, que foi o autor da “arguição de inconstitucionalidade”, e afronte o próprio Tribunal, tratando-o como um adversário numa pugna politiqueira.

Patetice, porque manifesta a ideia peregrina de que conseguirá “vencer” o Tribunal Constitucional pelo cansaço ou ludibriar os seus Juízes revestindo com outras roupagens lexicais a mesma perversa coisa.