O Governo prepara-se para meter – mais uma vez - água…

Governo: Proposta de lei 'abre' gestão da água a privados…

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, duas propostas de lei para permitir a entrega a privados de sistemas de água, saneamento e recolha de resíduos e dar mais poderes à Entidade Reguladora de Águas e Resíduos (ERSAR)… link

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A água é um bem de uso comum, colectivo, indispensável à vida e, portanto, do domínio público.

Sendo pertença de todos e sendo utilizada por todos, deverá permanecer com um bem patrimonial, uno, indivisível e inalienável. Infestar este vasto e sensível património comum com modelos de gestão privada é prostituir a coisa pública. Tratar a água como uma mercadoria é, de facto, um atentado ao património nacional. A água é um exemplo típico de um bem fundamental.

Claro que a captação, tratamento, distribuição e manutenção das redes de abastecimento têm custos que são cobráveis ao consumidor mas, estes factos, não devem colidir com o ‘direito à água’.

O acesso das populações rurais ou urbanas à água, com exigências na qualidade do produto e salvaguarda ambiental concretizou aquilo que se convencionou chamar ‘saneamento básico’. E se existiu algum campo em que se progrediu na instalação de infra-estruturas adequadas foi na água. E neste sector muito se deve aos poderes locais.

Os tão badalados exemplos europeus – as medianas – que servem para modificar tudo por cá, revelaram que a privatização da gestão das águas mostrou-se assustadoramente ineficaz. Embora na Europa se verifique uma das mais baixas taxas de gestão pública (em relação com o resto do Mundo), 79% da população europeia está ligada a sistemas públicos, observando-se grandes variações de País para País.
A França é um dos países onde a gestão privada atinge 70%. Tal facto não é estranho à circunstância de 3 das maiores empresas privadas de gestão água a nível mundial (Veolia, Suez-Lyonnese e SAUR) estarem sediadas em França. Apesar disso, será de assinalar o caso de Paris que após 25 anos de gestão privada da água, em 2010, sentiu necessidade de inverter o ‘caminho’, regressando ao domínio municipal. Situação idêntica sucedeu em Grenoble. link

De facto, a privatização da gestão da água não pode assentar em (pré)conceitos empíricos, enfáticos e muitas vezes falsos, de pretendem consagrar a inquestionável supremacia da gestão privada em relação à pública.

A ‘acesso à água’ tem obrigatoriamente de ser observado em várias perspectivas: utilização a longo prazo (para a vida), protecção das reservas naturais, manutenção de uma extensa rede , adopção de medidas racionais de economia no consumo (absolutamente contraditórios com os interesses privados de gestão), política de preços ‘sociais’ e garantias de acesso universal – independentemente da sua capacidade económica (dos utentes e não dos clientes). Trata-se, portanto, de um serviço público dificilmente conciliável com os usuais interesses dos mercados.

Em Portugal, a rede de distribuição da água tem vindo a melhorar quer na cobertura quer na qualidade. Bruxelas, recentemente, reconheceu a qualidade da água potável distribuída na rede pública. link 

O Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR) 2007-2013 link conseguiu cumprir - na maioria dos parâmetros avaliáveis - três grandes objectivos estratégicos:

a) universalidade, a continuidade e a qualidade do serviço;

b) sustentabilidade do sector, implicando a melhoria da produtividade e da eficiência;

c) e a protecção dos valores de saúde pública e ambientais.

Tal sucesso de nada valeu porque a privatização da gestão da água não é um assunto novo. É, antes, uma velha ambição das empresas multinacionais cujas experiências já efectuadas embora estejam recheadas de múltiplos fracassos (cirurgicamente escondidos) continuam a alimentar a agenda ideológica (neoliberal) que obstinadamente insiste em confundir e misturar a privatização da água com espectros abstractos de eficácia.
O sector privado (internacional?/nacional?/parcerias?) prepara-se para capitalizar em proveito próprio os investimentos públicos (nacionais e locais) que vêm sendo realizados desde há séculos neste domínio. (vide Aqueduto das Águas Livres - séc. XVIII).

Neste caso (português), a gestão privada funciona como uma espécie de cuco que coloca os ovos em ninhos alheios. E mais uma vez vamos assistir às peripécias retóricas de cariz ultraliberal e radical para justificar a privatização de um sector monopolista onde a concorrência será, como verificaremos, uma figura de estilo .

Será preciso, a par de mais esta tentativa de alienação de bens do domínio público, começar a questionar com determinação os problemas que nos são apresentados como ‘verdades’ indiscutíveis.  O slogan menos Estado, não deverá ser dissociado de: menos soberania, menos cidadania… Atributos que – no seu conjunto - são indispensáveis para a boa gestão da 'coisa pública', neste caso, da água.

Assim, este Governo está à beira de voltar 'a meter água' no pacote de privatizações… (esta da inteira responsabilidade da coligação PSD/CDS - não consta do Memorando de Entendimento).