GUERRA AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

A guerra está oficialmente declarada: o Tribunal Constitucional está sob o fogo da Troika e dos seus sicários nacionais.

O primeiro tiro partiu de bem alto: segundo noticia o jornal “i”, num relatório da Comissão Europeia, membro da Troika, diz-se que “Há o risco genérico de que algumas das medidas de poupança incluídas no Orçamento para 2013 possam ser desafiadas pelo Tribunal Constitucional” e que este é uma “fonte de incerteza” para “os mercados”.

É facto notório que este governo e a coligação que o apoia consideram a Constituição como um empecilho que os impede de governar à sua vontade. Passos Coelho, Gaspar e a restante camarilha, destituídos como são de qualquer espírito democrático, entendem que, por serem ministros, por a sua carneirada ter maioria no Parlamento, e por estarem mandatados pela Troika, deveriam poder tomar todas as medidas que muito bem entendessem, sem quaisquer limitações.

Durante algum tempo, ainda procuraram manter alguma aparência de respeito pela Lei Fundamental, limitando-se a tentar contorná-la com manobras mais ou menos grosseiras.

Agora, porém, perderam completamente a vergonha e desembaraçaram-se da ligeira camada de verniz “democrático” com que procuravam encobrir essas manobras. O Orçamento para 2013 que fizeram aprovar viola frontal e descaradamente diversas normas básicas da Constituição.

A primeira barreira que teoricamente obstava aos seus criminosos intentos – a Presidência da República – foi facilmente ultrapassada. A cumplicidade de Cavaco, se já não estava previamente assegurada, foi obtida sem dificuldade, com a desculpa de ser necessário um orçamento, independentemente da sua conformidade com a Constituição.

Há porém uma outra barreira, muito mais difícil de vencer: o Tribunal Constitucional, cuja apreciação do facinoroso orçamento vai ser requerida por deputados.

Segundo também se infere das notícias de vários jornais, o governo tem um maquiavélico “plano B” para o caso de o T. C. reprovar as normas inconstitucionais do seu orçamento: tem já preparado um “pacote” de medidas de austeridade ainda mais gravosas para pôr em prática. E é claro que, nesse caso, atribuirá as culpas desse acréscimo de austeridade – que já tem engatilhado – ao Tribunal Constitucional.

Está pois lançada a próxima campanha dos adversários do Estado democrático: o inimigo a abater é o Tribunal Constitucional.