Mais um embuste à volta da Constituição…

Uma nova lei – esta apodada por Berlim de ‘ouro’ – que este Governo quer submeter a um mirifico consenso partidário em busca de uma maioria qualificada. Desta vez trata-se de inscrever o limite da dívida na Constituição link.

Se, porventura, o País (político) aceitasse transformar a Constituição numa ‘folha de cálculo’ ou para colocar em consonância com a época informática numa folha de Excel, estaria a dar um grande empurrão à consagração das políticas ultraconservadoras que nesta fase europeia dominam o Mundo.

O País não esquece como a experiência de desenhar um ajustamento segundo uma folha de Excel (como tentou Vítor Gaspar) conduziu a resultados desastrosos, nomeadamente, a uma profunda recessão, ao disparar do desemprego, à imigração desenfreada e à imolação dos trabalhadores e da classe média subsidiária de um empobrecimento descontrolado. As medidas que foram adoptadas para controlar o desastre perduram na memória colectiva dos portugueses. Forma uma intragável receita que a coligação de Direita apresenta agora como uma (falsa) iguaria mas que não ultrapassa a vulgar peçonha. 

A introdução de limites de endividamento na CRP para além de uma tosca tentativa para cimentar a parafernália ideológica que campeia despudoradamente na UE (o neoliberalismo existe e necessita de suporte institucional) é, também, a abdicação de um instrumento de gestão das contas públicas, nomeadamente, face a evoluções imprevisíveis da conjuntura europeia e mundial. 

Despojados de mecanismos orçamentais de correcção e adaptação, bem como de instrumentos monetários e cambiais decorrentes da integração no euro e dominados pela definição política (e não só financeira) restrita a um banco central (por 'coincidência' sediado em Frankfurt), mais esta argolada seria um acto puramente suicidário.

Aliás, o exemplo prevaricador vem do País hoje governado pela chancelerina Merkel, a grande e actual promotora desta medida que tanto continua a motivar o actual primeiro-ministro. A Alemanha, como é do conhecimento púbico, violou estes limites de défice em 2002, 2003 e 2004 link quando se encontrava a braços e pejado de dificuldades com o processo de reunificação do País, sem que os restantes parceiros europeus ousassem abrir a boca.

A Direita que tanto gosta de proclamar o seu apego a questões de soberania após fazer esta proposta perde literalmente a face. Daqui para a frente soará a falso a tradicional e recorrente esgrima de valores patrióticos tão cara e habitual no armamentário desta hipócrita 'maioria'. 

Tornou-se cada vez mais visível que o dinheiro (é disso que se trata) não tem pátria e os defensores de medidas conducentes a garantir um circuito financeiro e de endividamento sem riscos (para os ditos 'credores'), ao arrepio das escolhas e das opções políticas soberanas e democráticas, não passam de reles embusteiros.