O Tribunal Constitucional, as subvenções vitalícias e o Estado de Direito

Assisto desolado à mais desbragada campanha, contra políticos e juízes, na sequência da aprovação das subvenções vitalícias que os políticos usufruem (esquecem-se os autarcas que ainda beneficiaram da majoração) pelo tempo prestado em funções, até 2005, data em que o Governo Sócrates as eliminou.

A campanha demagógica e populista vai continuar e, pelo caminho, já vitimou Maria de Belém, uma das subscritoras do requerimento para apreciação da constitucionalidade do referido benefício e que, se não me engano, em nada a beneficiaria. É uma arma indigna de ser usada para prejudicar uma candidatura.

É lamentável que os juízes e políticos sejam tratados como malfeitores, embora defenda a legitimidade de se apreciar a bondade das leis e a da sua aplicação, mas é inaceitável que se ponha em causa uma jurisprudência com base em padrões éticos e não jurídicos.

A não retroatividade da lei é um princípio irrenunciável do Estado de direito. Os juízes não julgam, pelo menos não devem julgar, de acordo com a opinião pública ou com os seus estados de alma, mas segundo a lei.

Ao Governo não cabe outra opção, em nome da separação dos poderes, que não seja o cumprimento do acórdão. Julgue a opinião pública os que se aproveitarem dela e não os que procuram defender a Constituição.

Declaração de interesse – Sou apoiante de Sampaio da Nóvoa.

Comentários

e-pá! disse…
A chicana eleitoral tecida à volta deste escabroso caso não deve continuar e muito menos ser direta ou indiretamente dirigida contra o Tribunal Constitucional.
O que deve ser feito - e já! - é rever (reverter), no Parlamento, esta situação que, segundo o presidente desse Tribunal não é uma inevitabilidade.
Quando mais tempo se perder em indignadas perorações mais tarde se corrigirá uma situação que se apresenta como intolerável.
Jaime Santos disse…
Assino por baixo. Discordo da existência deste privilégio e creio que os deputados que subscreveram o pedido demonstraram falta de bom senso, mas registo as arrengadas populistas vindas da Esquerda da Esquerda, que em tempos soube elogiar decisões do TC baseadas na mesma linha argumentativa. Infelizmente, foge-lhes sempre o pé para a chinela, como se viu no caso do enriquecimento ilícito quando alinharam com a Direita e a Dra Paula Teixeira da Cruz e levaram a abada de 13-0... Esquecem-se que num Estado de Direito, a defesa da Legalidade é mais importante que considerações de ordem moral, que por sinal a Direita também usa para insultar funcionários públicos...

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