Subscrevo
Como era de esperar, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais várias normas do Estatuto Político-Administrativo dos Açores (como aqui se tinha antecipado).O que é preocupante é que em quase todos os casos, os que votaram tais normas, tanto nos Açores como na AR em Lisboa, não podiam deixar de saber que se tratava de normas inconstitucionais. Criou-se uma espécie de consenso transpartidário de que em matéria de autonomia regional vale tudo o que as assembleias regionais propuserem. Louve-se o Presidente da República por não se dispor a entrar nessa "conspiração".
[Publicado por Vital Moreira] [30.7.08] [Permanent Link]
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