Como um Governo se transforma num empecilho…

O Conselho Económico e Social (CES) considera as metas da proposta de Orçamento do Estado para 2013 “demasiado ambiciosas”, receando que levem Portugal ao “incumprimento” e a aproximar-se da situação grega… link

O CES não é propriamente uma estrutura que seja fácil de enfeudar a interesses político-partidários já que os seus membros integram – para além do Governo, entidades empresariais e sindicatos - um amplo leque de estruturas representativas de vários sectores associativos da ‘sociedade civil’ (o plenário soma 66 membros). Se existem lacunas de representação elas poderiam ser imputadas ao facto de na sua composição não estarem, formalmente, representadas forças políticas opositoras ao Governo (qualquer que esteja em exercício).
É o órgão constitucional de consulta e concertação no domínio económico e social. Para além do papel relevante que tem na concertação social tem a faculdade de emitir pareceres sobre o OGE.
É exactamente isso que o CES está a preparar em relação ao orçamento de Estado para 2013.

Deste modo, o relatório preliminar deste Conselho (citado no Link) não deverá ser considerado mais uma ‘boutade’ acerca do próximo OE. Nesse sentido o seu parecer sobre o OE-2013 deverá ser entendido como um importante trabalho sobre uma Lei que regerá as Contas do Estado, no próximo ano.
E as conclusões preliminares tornadas públicas não são tranquilizantes. Pelo contrário elas mostram como o caminho do programa de ajustamento a que estamos sujeitos corre o elevado risco de nos conduzir ao ‘incumprimento’. Isto é, as conclusões do CES vêm dar razão a todos aqueles que têm apontado um caminho ‘alternativo’: a renegociação do memorando de entendimento. Sabemos, pelas opiniões publicamente expressas por diferentes forças políticas, sociais, sindicais, movimentos cívicos e vulgares cidadãos, que a ‘renegociação’ tem múltiplos entendimentos e diferentes âmbitos. O espectro de diferenças vai desde o ‘rasgar’ do memorando até pequenos retoques cosméticos. Pelo meio, existem posições equilibradas, muitas fundamentadas, que não têm tido terreno nem espaço para ‘vingar’, sob um primário conceito - intensamente explorado pela Direita - de que os defensores de uma renegociação são os que desejam não honrar a dívida (já de si objecto de polémica sobre a sua legitimidade).

O País colocado em sobressalto à custa de dantescas imagens advindas de um eventual ‘incumprimento’ (prioritariamente orçamental e financeiro) aceitou com grandes sacrifícios, muita maturidade cívica e ‘dolorosamente’ uma pesada austeridade. Este sofrimento conduziu-nos a uma profunda recessão e, consequentemente, ao empobrecimento. Os objectivos do memorando de entendimento mostram-se, deste modo e rapidamente, irrealistas, impossíveis de cumprir e, o que será mais grave, injustos.
Ao fim de um ano, a capacidade de ‘encaixe cívica’ que os portugueses têm até aqui evidenciado está absolutamente corroída e a ‘receita’ orçamental do Governo para 2013 (mais do mesmo) saída destas circunstâncias, aparece como desadequada, imobilista e inconsequente. Pior, desastrosa.
É esta a substância do parecer do CES que, como vem sendo hábito, o Governo olimpicamente deverá ignorar.
Na realidade, o actual Governo parece ter desistido dos portugueses. Dificilmente, ao tomar esta atitude, poderá continuar a ‘assaltar’ a sua carteira.

A recente proposta de ‘refundação do memorandolink é uma desesperada tentativa para o salvar tal como foi imposto pelos 'nossos credores' (ou tutores?) em Maio de 2011. Esqueceu-se Passos Coelho de ponderar que para além do preço ser à partida insuportável a proposição é politicamente ilegítima. Ninguém – nenhuma força política - tem mandato popular para propor, à revelia dos preceitos constitucionais, a ‘reavaliação das funções do Estado’, espinha dorsal do nosso regime democrático, muito menos a reboque de terceiros (entenda-se ‘troika’). Entramos num terreno que não pode ser pervertido por espúrios conceitos de ‘urgência’, ‘emergência’, ‘necessidade’, etc.

Esta última fuga em frente de Passos Coelho é, para além de politicamente desastrada, uma brutal colisão com a sua estrita obrigação de respeitar a Constituição. Representa mais uma acha na fogueira onde este Governo inexoravelmente arde à espera de uma misericordiosa demissão. As crises políticas podem parecer, à primeira vista, como inoportunas, mas têm um outro predicado - são efémeras. E já todos entendemos que um ‘atropelo constitucional’, como o que o Governo encapotadamente propõe com esta peregrina ‘refundação’, hipoteca de modo irremediável e duradouro o futuro de todos. O Governo ao colocar-se à margem (ou fora) do regime dá azo a toda a espécie de crises.

O mote cada vez mais consensual,  imperativo e audível é: não há solução, sem renegociação!

O actual Governo aparece, perante os portugueses, como um pesado empecilho no difícil mas inevitável caminho de concertação nacional para a busca de ‘outras’ soluções. Tem legitimidade formal pretérita (eleitoral), mas perdeu a capacidade de influenciar o presente e de pensar o futuro. Colocou-se fora do actual contexto político. Isso tolhe-lhe as capacidades de resposta em toda a linha: orçamentais, económicas, financeiras, sociais e culturais.

O OE-2013 que hoje começará a ser discutido na AR vai demonstrar, exactamente, ‘isso’. A ‘crise’ tem a virtude de colocar os cidadãos numa situação de alerta (vermelho!) em relação à praxis política.

Comentários

Quando Passos Coelho quer "refundar o memorando" não é certamente para melhor. E quando diz que quer "reavaliar as funções do Estado" é de certeza para pior. O que a direita quer, já o temos aqui repetido, e todos os dias vem sendo confirmado, é desmantelar o Estado Social. Agora a sua "bête noire" é a Constituição. Os práticos e os teóricos do ultraliberalismo, nestes últimos dias, já nem sequer escondem a sua vontade de a violar ou alterar. Ainda há dias um espertinho escriba da direita dizia que é inadmissível que o governo "não possa governar por causa de um papel" (esse papel é a Constituição). A Constituição passou a ser a versão atual das "forças de bloqueio"!

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