Passos Coelho na AR ou anúncio de um golpe de Estado ‘constitucional’?

Artº. 9, alínea d. da CRP (2005): “Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais”.

Como conciliar a efectivação dos direitos sociais - constitucionalmente prevista - com a proposta de ‘refundação’ que se propõe adequar ( um eufemismo) as funções sociais do Estado e a expressa finalidade de ‘cortar’ aí 4000 milhões de euros?

Como entender o dislate de Passos Coelho, hoje, no Parlamento, ao proclamar que "o Governo não deixará de assumir as suas responsabilidades" e de apresentar, entre a sexta e a sétima revisão da ‘troika', um "menu discriminado da sua visão de reforma das funções do Estado" link?

Sabe a maioria que não tem maioria (passe o pleonasmo) suficiente para alterar na forma e prática os preceitos constitucionais? Se sabe que é assim e não colhe o consenso necessário porque razão ameaça apresentá-la à revelia do Parlamento a um triunvirato estrangeiro (troika)?

Comprometeu-se em algum lado com ‘isso’?

Pretende ser cúmplice de uma vil chantagem sobre os portugueses no sentido de vir a terreiro comunicar: se não for ‘assim’, amanhã será a bancarrota?

Ou o 1º. Ministro ensandeceu e aparece a anunciar um ‘golpe constitucional’ em marcha para abrilhantar a 7ª visita da troika?

Estas as questões políticas que o primeiro dia de debate do OE 2013 levantou. Problemas preocupantes e que, mais uma vez, a retórica da maioria não consegue esclarecer.

Aliás, a maior parte do debate de hoje quando não girou à volta desta anedótica preposição de ‘refundação’ ocupou-se de um cansativo revivalismo em relação ao último Governo Constitucional, como se 2012 não tivesse existido. Maior alienação política não é possível.

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