Associação Ateísta Portuguesa (AAP) - Fundações
COMUNICADO
A extinção e restrições ao apoio de diversas Fundações,
decididas pelo Governo, com origem nas dificuldades orçamentais e em critérios
que não merecem à AAP qualquer comentário, contrariam, contudo, o princípio da
equidade e ferem de forma grosseira a laicidade e os interesses do Estado.
Assim, urge denunciar a exclusão da avaliação, pelo Grupo de
Trabalho nomeado pelo Governo, de «Fundações de origem canónica ou de outras
confissões religiosas», reguladas pela Lei da Liberdade Religiosa, aprovada
pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, e pela Concordata entre a República
Portuguesa e a Santa Sé, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º
80/2004, de 16 de Novembro.
Na prática, são as Fundações católicas que o Comunicado do
Conselho de Ministros de 13 de setembro de 2012 declara isentas dos
«procedimentos e diligências necessários à concretização das respetivas
decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e
de cancelamento do estatuto de utilidade pública».
Os contribuintes, independentemente das convicções religiosas
ou da sua ausência, são obrigados a pagar as subvenções que as Fundações
católicas recebem e os impostos que não pagam sem que os seus fins e interesse
público sejam avaliados pelos mesmos critérios que se aplicam às restantes
Fundações.
A Associação Ateísta Portuguesa apela à Comunicação Social
para divulgar o presente Comunicado bem como à solidariedade dos jornalistas
para denunciarem uma situação imoral e os privilégios injustificáveis de que
continua a beneficiar a Igreja católica em Portugal, como se o país fosse um
protetorado do Vaticano.
Direcção da Associação Ateísta Portuguesa –
Odivelas, 04 de outubro de 2012
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