A "PRENDA DE NATAL" DE CAVACO

O denominado “governo” habituou-se a viver à margem da lei, apoiado numa maioria parlamentar acarneirada e sem escrúpulos. Governa sem o Povo e contra o Povo. Age deliberada e conscientemente contra a Constituição da República, que considera um empecilho que põe entraves às arbitrariedades que pretende cometer e apesar dela comete.


O Orçamento de Estado para o ano corrente foi disso exemplo. Continha graves inconstitucionalidades, que como tal vieram a ser declaradas pelo Tribunal Constitucional.

Mas os “governantes” não têm emenda nem vergonha. O Orçamento para 2013 que apresentaram e fizeram aprovar pela “sua” maioria é manifestamente inconstitucional. Todos os principais constitucionalistas o têm dito repetidas vezes. O governo, ao propô-lo, e a sua maioria, ao aprová-lo, agiram consciente e deliberadamente, bem sabendo que ele contém gravíssimas inconstitucionalidades. Mais: ambos, governo e maioria, sabem que o Tribunal Constitucional vai declará-lo inconstitucional. Mas nem isso os tolhe. Jogam premeditadamente na ideia de que “enquanto o pau vai e vem folgam as costas”. De forma sordidamente calculista, esperam que aquele Tribunal, obrigado a pronunciar-se sobre o orçamento na pior altura, quando este já estiver em plena execução, se sinta obrigado a, declarando a inconstitucionalidade, limitar os seus efeitos, para evitar males maiores.

Havia no entanto alguém que podia evitar que este plano maquiavélico fosse por diante. Era o Presidente da República. Este também não pode deixar de saber que o orçamento contém importantes normas claramente inconstitucionais. Até Conselheiros de Estado o disseram. Dele se esperava que impedisse a malfeitoria. Dele se esperava que, no mínimo, requeresse a apreciação preventiva da constitucionalidade dessas normas, evitando assim que elas entrassem em vigor. Porém optou por não o fazer. O prazo que tinha para o efeito terminou ontem sem que ele agisse.

Cavaco teve até ontem uma boa oportunidade de ser Presidente de todos os portugueses. Não a aproveitou. Preferiu ser apenas presidente da coligação PPD/CDS. Preferiu, como “prenda de Natal”, desferir uma punhalada nas costas do Povo que tinha obrigação de defender.