PJ, magistrados e política. Opinião de um jurista


Por António Horta Pinto*

Este assunto merece várias reflexões:

1. Não concordo com a ideia do ex-director da PJ Alípio Ribeiro de que a PJ poderia passar para a tutela do Min. da Adm. Interna. Mas acho intolerável que o denominado Sindicato dos polícias da PJ tenha vindo a público exigir a demissão do Director desta, nomeado pelo Governo. Sendo a PJ uma organização hierarquizada, não pode o Sindicato dos sargentos vir exigir a demissão do Chefe do Estado Maior! Qualquer dia querem ser eles a eleger o Director e entrar em autogestão! É o anarco-sindicalismo dentro da própria Polícia!

2. Não vejo porque não há-de um funcionário da PJ, por sinal até licenciado em direito e com provas dadas de competência poder aceder a Director da instituição; acho isso até muito normal, embora até aqui, em Portugal, pouco habitual.

3. O que, sendo embora habitual, não me parece normal nem sequer tolerável é que juízes sejam nomeados para directores da PJ e depois voltem a ser juízes. Isto pese embora a grande consideração profissional e pessoal que tenho por alguns juízes - repito, ALGUNS - que exerceram ou exercem funções de direcção na PJ. São sem dúvida pessoas seriíssimas, mas, como é sabido, à mulher de César não basta ser séria, também tem de o parecer. Ora, não parece, e porventura não é, sério que a mesma pessoa vista umas vezes a camisola de polícia e outras a de juiz. Isto justamente porque o juiz tem de ser SEMPRE independente e equidistante da acusação e da defesa. Não pode ser ora árbitro ora jogador de uma das equipas. Já basta a manifesta promiscuidade entre juízes e magistrados do M.P., fomentada pela sua formação comum no CEJ; é intolerável a promiscuidade entre juízes e polícias.

4. Sendo a nomeação do director da PJ da competência do poder executivo, é inadmissível que os titulares do poder judicial queiram interferir nela; a separação de poderes tem de funcionar nos dois sentidos.

5. Quanto ao Sindicato dos Magistrados do M.P., que quer meter o nariz em tudo, é óbvio que o Governo não tem que lhe dar quaisquer satisfações quanto a quem nomeia ou deixa de nomear para Director da PJ.

* Advogado

Comentários

Anónimo disse…
é aliás impressionante a sucessão de sindicatos - multiplos - que se entendem no direito de vir comentar factos ou decisões politicos, claramente fora dos seus objectivos...

Se querem fazer politica façam lá onde ela deve ser feita, nos partidos...

aliás devia-se ver bem o numero de sindicatos, dirigentes respectivos e suas benesses a coberto de, encargos que isso significa de varia ordem...

e contrapôr com os numeros da crise, v.g., o desemprego...

mesma analise, penso, devia-se fazer às comissões de utentes, desutentes, inutentes, etc.,

que assim conseguem tempos de antena para mandarem vir sobre mais dispares asuntos, de dúbio interesse para generalidade das gentes

abraço
Vítor Ramalho disse…
Concordo quase na íntegra com o texto.
No entanto no caso dos sindicatos nem tanto ao mar nem tanto à terra. Eles devem ter direito a emitir opiniões sobre os mais diversos assuntos e sobretudo sobre os que dizem respeito ao seu sector. Agora o governo apesar de atento à opinião pública não pode ser permeável a tudo o que se diz, sob pena de cairmos na história “ Do velho do rapaz e do burro”

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