ESTADO SOCIAL / OE-2013 – devaneios, jactâncias ou privilégios …

Mota Soares anuncia linha de crédito para instituições… link

Hoje, no Parlamento, o Ministro da Solidariedade Social prestou esclarecimentos sobre a situação do ‘Estado Social’ face às medidas constantes do OE-2013.

Subjacente a esta intervenção está o confronto entre duas noções fundamentais: O Estado Assistencial e o da Providência.

Desde o final da II Guerra Mundial que o Estado moderno assentou a sua acção na área social em princípios bem definidos, i. e., um sistema de âmbito nacional financiado pelos impostos, a regulação e controlo político e a sua gestão e prestação por serviços públicos especializados. É este nos seus traços gerais o ‘modelo beveridgiano’ que vingou durante 30 anos (‘gloriosos’) e começou a sofrer adaptações, em meados dos anos 70, condicionadas por razões orçamentais.

Nas suas intervenções na AR, Mota Soares, explanou a clara opção pela transferência de meios do sector público para a sociedade civil, mais propriamente, através de parcerias ou contratos com as IPSS.

Esta opção traduz uma transferência de prestação de cuidados sociais dos serviços públicos para instituições privadas. Isto é, dinheiros públicos são dentro desta óptica entregues a uma gestão privada. E a avaliação dos resultados, bem como da qualidade assistencial, ficam dependentes de relatórios (ou ‘memorandos’) produzidos pelas entidades (privadas) prestadoras, sem qualquer espécie de controlo (desses resultados) já que, paralelamente, se processará o desmantelamento do aparelho de Estado. Como anunciou, hoje, o Ministro no Parlamento, este sector da Economia Social beneficiará de privilégios especiais em relação ao ‘universo’ das instituições, empresas e organizações. Terá acesso a uma linha de crédito específica quando os serviços públicos são esmagados por duras restrições orçamentais e, simultaneamente, encontra-se interdito qualquer tipo de recurso a outras fontes de financiamento. Esta a 'equidade' em confronto que, necessariamente, criará falsos resultados.

Os cidadãos, no enquadramento constitucional vigente, necessitam de garantias sólidas e claras acerca da prestação de serviços básicos a toda a população em condições objectivas de igualdade. E por serviços básicos deve entender-se: Educação, Saúde e Segurança Social. Estes 3 pilares da coesão social são demasiado importantes no desenhar estratégico nacional para sabermos que não podem estar submissos (ou subordinados) a interesses paroquiais, de grupo ou de seita.

A rábula do Estado ‘incapaz’ em contraponto com a miragem dos serviços privados de ‘excelência’, na chamada Economia Social, não vingará durante muito tempo. A realidade encarregar-se-á, paulatinamente, de o desmentir. Infelizmente, temos no nosso País um paradigmático exemplo de uma situação congénere: o sector cooperativo que ‘morreu’ nas mãos da Economia de mercado, dita livre e concorrencial. E não será por mero acaso que o Sector Social está, na Lei Fundamental, acoplado ao Cooperativo (artº. 82).

Voltemos às declarações do Ministro. Embora já esfumada com o tempo a tentativa deste Governo em subordinar o subsídio de desemprego (até aqui um direito social) à prestação de trabalho voluntário – entenda-se gratuito – fala mais sobre o insidioso processo em curso do que todos os programas de ’emergência social’, agitados e propagandeados pela actual coligação.

E assim vai este País onde tudo é justificado pela ‘situação de excepção’, leia-se, ‘memorando’ / ’resgate’ / ’ajustamento’ / ’intervenção externa’ / ’imposições dos credores’ /, etc.