O I GOVERNO ANTICONSTITUCIONAL
Digamo-lo pesando bem as palavras: o País está a ser “governado” por um bando de marginais.
Os “governantes” agem à margem da lei. Contra a lei. E desde logo contra a Lei Fundamental: a Constituição da República, matriz de todas as outras leis.
Quando a Constituição diz, logo no seu 1.º artigo, que Portugal é uma República “empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”, querem instaurar um regime de senhores e escravos, injusto e individualista, de “cada um por si”.
Quando a Constituição preceitua que “incumbe ao Estado promover a execução de políticas de pleno emprego”, promovem políticas que deliberadamente conduzem a que haja cada vez mais desemprego.
Quando a Constituição prescreve que incumbe ao Estado organizar um sistema de segurança social que proteja os cidadãos na velhice, desvalorizam a segurança social e vão ao ponto de, pela boca do próprio primeiro-ministro, insultar os velhos reformados quase apodando-os de parasitas.
Quando a Constituição impõe que haja um serviço nacional de saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, desinvestem nesse serviço e tornam-no cada vez mais caro, inacessível e ineficaz, em benefício da medicina privada.
Quando a Constituição dispõe que incumbe ao Estado assegurar o ensino básico gratuito e “estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino”, tendem a tornar o ensino cada vez mais caro, pretendendo mesmo que o próprio ensino básico seja pago.
Como se tudo isto não bastasse, aprovaram para 2013 um Orçamento recheado de normas manifestamente inconstitucionais. Mas o mais grave é que o aprovaram plenamente conscientes de que essas normas são inconstitucionais. Violaram assim a Constituição deliberada e premeditadamente.
Agora, obtida a conivente promulgação do PR – que mesmo assim manifestou “dúvidas” – dirigem os seus ataques contra a última barreira que lhes falta vencer para consumarem o crime: ameaçam e chantageiam o Tribunal Constitucional.
Esses ataques têm-se multiplicado. O último e mais descarado veio há pouco do próprio Secretário de Estado do Orçamento. Numa entrevista à Rádio Renascença perpetrou esta afirmação: “A declaração de inconstitucionalidade tem consequências para o País: pode ser o incumprimento do programa a que estamos obrigados e cujo cumprimento tem garantido o nosso financiamento.”
Esta parvoíce peca desde logo por grosseira falsidade: nenhum “programa” – designadamente o memorando da Troika – obriga a que se tomem medidas inconstitucionais. O governo, para cumprir o memorando, podia ter optado por outras medidas que não ofendessem a Constituição.
Mas o mais grave é que estas desbragadas deturpações da verdade constituem uma intolerável e inadmissível pressão do poder executivo sobre o poder judicial, violando grosseiramente o basilar princípio democrático da separação de poderes.
Qualquer governo decente demitiria imediatamente a criatura por indecente e má figura. Mas já se viu sobejamente que a decência não é apanágio deste governo, que se calhar até lhe “encomendou o sermão”.
Assim sendo, competiria ao Presidente da República pôr cobro a estes desmandos. Mas também já se viu que, desgraçadamente, chegámos a um ponto em que a República não pode contar com o seu Presidente!
Os “governantes” agem à margem da lei. Contra a lei. E desde logo contra a Lei Fundamental: a Constituição da República, matriz de todas as outras leis.
Quando a Constituição diz, logo no seu 1.º artigo, que Portugal é uma República “empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”, querem instaurar um regime de senhores e escravos, injusto e individualista, de “cada um por si”.
Quando a Constituição preceitua que “incumbe ao Estado promover a execução de políticas de pleno emprego”, promovem políticas que deliberadamente conduzem a que haja cada vez mais desemprego.
Quando a Constituição prescreve que incumbe ao Estado organizar um sistema de segurança social que proteja os cidadãos na velhice, desvalorizam a segurança social e vão ao ponto de, pela boca do próprio primeiro-ministro, insultar os velhos reformados quase apodando-os de parasitas.
Quando a Constituição impõe que haja um serviço nacional de saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, desinvestem nesse serviço e tornam-no cada vez mais caro, inacessível e ineficaz, em benefício da medicina privada.
Quando a Constituição dispõe que incumbe ao Estado assegurar o ensino básico gratuito e “estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino”, tendem a tornar o ensino cada vez mais caro, pretendendo mesmo que o próprio ensino básico seja pago.
Como se tudo isto não bastasse, aprovaram para 2013 um Orçamento recheado de normas manifestamente inconstitucionais. Mas o mais grave é que o aprovaram plenamente conscientes de que essas normas são inconstitucionais. Violaram assim a Constituição deliberada e premeditadamente.
Agora, obtida a conivente promulgação do PR – que mesmo assim manifestou “dúvidas” – dirigem os seus ataques contra a última barreira que lhes falta vencer para consumarem o crime: ameaçam e chantageiam o Tribunal Constitucional.
Esses ataques têm-se multiplicado. O último e mais descarado veio há pouco do próprio Secretário de Estado do Orçamento. Numa entrevista à Rádio Renascença perpetrou esta afirmação: “A declaração de inconstitucionalidade tem consequências para o País: pode ser o incumprimento do programa a que estamos obrigados e cujo cumprimento tem garantido o nosso financiamento.”
Esta parvoíce peca desde logo por grosseira falsidade: nenhum “programa” – designadamente o memorando da Troika – obriga a que se tomem medidas inconstitucionais. O governo, para cumprir o memorando, podia ter optado por outras medidas que não ofendessem a Constituição.
Mas o mais grave é que estas desbragadas deturpações da verdade constituem uma intolerável e inadmissível pressão do poder executivo sobre o poder judicial, violando grosseiramente o basilar princípio democrático da separação de poderes.
Qualquer governo decente demitiria imediatamente a criatura por indecente e má figura. Mas já se viu sobejamente que a decência não é apanágio deste governo, que se calhar até lhe “encomendou o sermão”.
Assim sendo, competiria ao Presidente da República pôr cobro a estes desmandos. Mas também já se viu que, desgraçadamente, chegámos a um ponto em que a República não pode contar com o seu Presidente!
Comentários
Gostei deste texto de tal forma que ousei transcrever, com as necessárias referências da origem, no blog Do Miradouro, com o título Constituição desrespeitada.
Melhores cumprimentos
João
É um texto lapidar na forma e no conteúdo.