O Governo, o Tribunal Constitucional e o PR


A declaração de inconstitucionalidade de quatro artigos do OE 2013 não é apenas um rombo nas contas do Governo, incomparavelmente inferior ao das previsões erradas do ministro das Finanças. É um juízo ético sobre quem reiteradamente viola a Constituição com a mesma displicência com que violou os compromissos eleitorais.

A decisão do TC, quiçá indulgente, deixou o Governo abúlico, à beira do delíquio, sem perceber que a chantagem, além de indigna, é ineficaz. A provocação era tão grosseira que até o PR solicitou a fiscalização da constitucionalidade do OE, depois do descuido do ano anterior, em que o deixou passar, ao arrepio da CRP cuja defesa lhe incumbe.

Valeu a vigilância de honrados deputados que não se conformaram com a incúria do PR e o atrevimento do Governo, permitindo ao TC declarar inconstitucionais alguns artigos do OE 2012, embora com a aceitação, na prática, das ilegalidades praticadas. Pensariam os mais otimistas que este Governo aprenderia a lição e o respeito que deve aos outros órgãos da soberania. Nada disso. O Governo nunca leu a CRP tal como vários dos seus membros nunca leram um livro.

A noite de hoje serve para refletir se deve fazer de vítima ou fingir patriotismo, de que desconhece o significado, para vir dizer que as contrariedades não o afastam dos maus caminhos que tem trilhado. Resta saber quem são as vítimas deste e de outros cortes que já preparava.

Entre a crise profunda e a terapêutica paliativa que procura, Passos Coelho vai fingir que é um homem de Estado e que a remodelação lhe vai dar o fôlego para que lhe falta pulmão. O Governo pode continuar a voar, mas muito baixinho. Como o crocodilo.

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