Tribunal Constitucional abriu o caminho para o 'resgate' democrático...

Este Governo tentou levar tudo à sua frente. Embrenhado no Memorando (que achava pouco) fez – durante estes 2 anos - tudo o que lhe apeteceu e imaginou esquecendo-se que existia uma Constituição. Foi hoje sacudido pelo contacto com a realidade que tão teimosamente tem procurado ignorar.

O acórdão do Tribunal Constitucional ao abrir um buraco de mais de mais de 1000 milhões de euros no OE-2013, tornou o actual OE num marco do mais estapafúrdio irrealismo, quanto a tudo: previsões, metas e resultados. Uma Lei mestra para o Governo tornou-se num documento inútil. Sendo a Lei do Orçamento o pilar do cumprimento do Plano de Assistência Financeira a que estamos sujeitos, tudo ameaça – após o acórdão – desmoronar-se como um castelo de cartas.

Ontem, ainda havia a convicção que as dificuldades estariam na execução orçamental por o OE estar mal desenhado. Depois do acórdão existe a convicção de que tudo terá de ser recentrado porque este OE perdeu a validade, a credibilidade e uma suposta eficácia. Se adicionarmos o buraco dos erros de previsão (nomeadamente da recessão) e de concepção que infectam a Lei orçamental aos devastadores efeitos das 4 inconstitucionalidades decretadas pelo TC, nada restará. Nem OE, nem Governo.

Portanto, o percurso decorrido mostra que temos de renegociar tudo lá fora: défice, dívida externa, juros, maturidades, etc. E, a partir de agora, cá dentro, uns ‘outro’ OE com 'outro' Governo, isto é, já não vão ser imperativas as 'regras de ouro' orçamentais impostas pela Srª. Merkel, desde que prossiga o ‘saque’, também chamado, de ‘ajustamento’. Só que o País encontra-se exangue, fruto da estratégia ideológica deste Governo. Foi ‘saqueado’ tudo e mais alguma coisa. Trata-se de um caminho que foi (penosamente) percorrido. Já demos para esse peditório.

No ano passado este Governo foi advertido com uma pena suspensa. Continuou, pelos mesmos caminhos, a prevaricar, a empobrecer o País com brutais transferências dos cidadãos para grupos financeiros (portugueses e europeus) e perante a única avaliação (TC) a que a que não pode fugir, perdeu definitivamente a capacidade para Governar. Desbaratou o capital de legitimidade democrática que, há 2 anos, confiscou aos portugueses (com um falso programa), está politicamente insolvente e terá hipotecado o futuro dos portugueses. Os reiterados erros do Governo ao prosseguir uma política de desmesurada austeridade, altamente destrutiva do tecido económico nacional, atingem transversalmente o País que foi, à custa de uma concepção neoliberal, encaminhadora de largos sectores da sociedade para a miséria, desemprego e dependência. Política que representa um profundo retrocesso civilizacional, realidade actual que demorará muitos anos a reverter.

Mas, ontem, teremos atingido o ponto de viragem. Dentro de um quadro democrático não existe mais margem para transferências de capitais do trabalho para o sector financeiro, mais encaixe para prosseguir na extorsão de políticas ‘rentistas’, mais complacência para pactuar com a especulação financeira e, portanto, os malabarismos tácticos, consubstanciados no ‘cumprir custe o que custar’, estão desmascarados.

Este Governo vai reunir hoje para ponderar. Não pode, nem deve, perder mais tempo a queixar-se, nem abusar da paciência dos cidadãos. Tem um caminho mais adequado: cessar funções. Antes que seja tarde.