Não consigo entender como um despacho ministerial tem força para suspender uma Lei da AR em vigor (Lei do OE-2013). Ou então foi declarado o 'estado de sítio' e não temos conhecimento... Tornaram-se insuportáveis estes 'tiques' ditatoriais vindos do Ministério das Finanças. Foram estes mesmos 'senhores' que fizeram uma inqualificável pressão para a não fiscalização preventiva com o argumento que o OE era uma lei fundamental para o Governo e Administração Pública. Passados 3 meses 'congelam' o OE. Será que passaremos a navegar à vista com ordens diárias ditadas pela 'troika'. Deste modo evitam-se inconstitucionalidades...
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http://www.ul.pt/pls/portal/docs/1/424613.PDF
Ou então foi declarado o 'estado de sítio' e não temos conhecimento...
Tornaram-se insuportáveis estes 'tiques' ditatoriais vindos do Ministério das Finanças.
Foram estes mesmos 'senhores' que fizeram uma inqualificável pressão para a não fiscalização preventiva com o argumento que o OE era uma lei fundamental para o Governo e Administração Pública. Passados 3 meses 'congelam' o OE. Será que passaremos a navegar à vista com ordens diárias ditadas pela 'troika'. Deste modo evitam-se inconstitucionalidades...