O OE 2013, o TC, o Governo e a vingança


A reincidência nas mesmas inconstitucionalidades apontadas no ano anterior só pode dever-se a uma estratégia de afrontamento que visou, em última análise, agredir o TC e criar um clima propenso à suspensão da Constituição ou à sua desfiguração.

Os acórdãos dos tribunais estão sujeitos ao escrutínio da opinião pública mas não ao dos outros órgãos da soberania. Em Portugal, assistiu-se pela primeira vez à chantagem do PM, primeiro, e à condenação, depois, da doutrina jurídica já enunciada no ano anterior. A reincidência foi um ato hostil, arrogante e ameaçador por quem parece ter aprendido a democracia numa escola da Coreia do Norte.

 Ninguém imagina que o presidente do Tribunal Constitucional se pronunciasse contra as inconstitucionalidades cuja fiscalização lhe não fosse solicitada ou que os juízes se pronunciassem sobre a gestão dos governos.

Por sua vez, o PR, tendo-se aparentemente portado com dignidade, não consta que tenha solicitado silêncio aos membros do Conselho de Estado escolhidos por ele, e que não se coibiram de manifestar hostilidade ao benevolente acórdão que, sem perda da dignidade e da coerência dos juízes, não podia ser de sinal contrário.

O ministro das Finanças, perdida a auréola com que entrou no Governo, incapaz de se conformar com a democracia, não usou a decisão do TC a favor das negociações com os seus homólogos. Pelo contrário, usou os ministros das Finanças da UE, com quem deve ter concertado posições, para intimidar os portugueses e se vingar deles.

Este governo não tem ministros que defendam os compatriotas, tem agentes do capital financeiro que humilham quem resiste e reduzem ao mais fracos à miséria e à fome.

Ignoro Passos Coelho que pouco entende do que se está a passar, acuso Vítor Gaspar do descalabro da economia, da crueldade das medidas, dos erros de previsão e da vingança que o move. O Governo deixou de ser um instrumento para vencer a crise e passou a ser um agente de interesses estrangeiros para vencer os portugueses.

Este Governo é perigoso. Faz mal à economia, lesa o presente e inviabiliza o futuro dos portugueses. É indigno da confiança que os eleitores lhe outorgaram. Urge despedi-lo.

Ninguém acreditaria que os países europeus desrespeitassem grosseiramente o mais alto Tribunal português sem a cumplicidade dos responsáveis do protetorado. Só assim se compreende a vil chantagem sobre os portugueses por causa do chumbo de 1,3 mil milhões de euros quando as previsões do ministro são responsáveis, só por si, pelo triplo do valor.

E, quanto à SLN, aos submarinos e a outros roubos, aos costumes, o Governo disse nada.

Ponte Europa / Sorumbático

Comentários

Subscrevo inteiramente o post.

Mas por agora queria sublinhar, pela sua oportunidade, o terceiro parágrafo: "Os acórdãos dos tribunais estão sujeitos ao escrutínio da opinião pública mas não ao dos outros órgãos da soberania."

Muita gente - e por vezes quem menos se espera - parece ignorar isso. O próprio meu amigo e meu Bastonário Marinho Pinto vem espantosamente apregoando que o primeiro ministro tem todo o direito de discutir as decisões do TC; ainda ontem o repetiu no programa "Justiça cega?", no que foi acompanhado por um alegado fiscalista que não disse senão asneiras crassas. Valeu o juiz Rui Rangel para dizer o que devia ser dito.

É evidente que os apoiantes do governo podem discutir o que quiserem, e até criticar a decisão do T.C.. Mas o próprio governo não pode, porque isso viola grosseiramente o princípio basilar da separação de poderes.
A.H.P.

Obrigado por confrmar juridicamente a opinião de um leigo que leu a CRP sem preparação jurídica e, apenas, reclama a cidadania para intervir.

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