A comunicação do PM e o futuro dos portugueses


1 – O chumbo do OE deve-se à fiscalização e não à inconstitucionalidade;

2 – O Governo fez o que queria e o TC fez o que o Governo não queria;

3 – Os acordos com a troica «vinculam todos os órgãos de soberania» (plágio de uma deputada do PSD);

4 – É legítimo desprezar a CRP e não é admissível que alguém a faça cumprir;

5 – Se o TC resolveu respeitar a lei resta ao Governo vingar-se na saúde, educação, segurança social e empresas públicas;

6 – O Governo mantém a legitimidade sem precisar de respeitar a legalidade;

7 – O PM cumpriu finalmente uma promessa – o horário da comunicação ao País.

Comentários

Tratou-se de um discurso confrangedor e vergonhoso, que revela a crassa ignorância e a total falta de cultura democrática do primeiro ministro, que não tem as mínimas qualidades para o ser.

A coisa atinge o paroxismo quando repete a asneira da deputada segundo a qual o memorando vincula todos os órgãos de soberania. É exatamente o contrário: o memorando não vincula ninguém, pois não é um tratado internacional, nem uma lei, nem um decreto-lei, nem nada. Nem sequer foi publicado no Diário da República. Por isso só vincula - e apenas moralmente - quem o assinou.
Se fosse uma coisa normal dir-se-ia, no jargão jurídico, que é um mero "acordo de cavalheiros"; mas neste caso é um acordo de mafiosos!
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