A comunicação do PM e o futuro dos portugueses
1 – O chumbo do OE deve-se à fiscalização e não à inconstitucionalidade;
2 – O Governo fez o que queria e o TC fez o que o Governo não queria;
3 – Os acordos com a troica «vinculam todos os órgãos de soberania» (plágio de uma deputada do PSD);
4 – É legítimo desprezar a CRP e não é admissível que alguém a faça cumprir;
5 – Se o TC resolveu respeitar a lei resta ao Governo vingar-se na saúde, educação, segurança social e empresas públicas;
6 – O Governo mantém a legitimidade sem precisar de respeitar a legalidade;
7 – O PM cumpriu finalmente uma promessa – o horário da comunicação ao País.
Comentários
A coisa atinge o paroxismo quando repete a asneira da deputada segundo a qual o memorando vincula todos os órgãos de soberania. É exatamente o contrário: o memorando não vincula ninguém, pois não é um tratado internacional, nem uma lei, nem um decreto-lei, nem nada. Nem sequer foi publicado no Diário da República. Por isso só vincula - e apenas moralmente - quem o assinou.
Se fosse uma coisa normal dir-se-ia, no jargão jurídico, que é um mero "acordo de cavalheiros"; mas neste caso é um acordo de mafiosos!