Código do Trabalho

Depois do "chumbo" do aumento de três para seis meses do período experimental para trabalhadores indiferenciados, pelo Tribunal Constitucional, Governo e Partido Socialista deverão recuar e manter o que está hoje previsto na lei.

Comentários:

1 - Naturalmente;

2 - Não sei se os trabalhadores e/ou o emprego beneficiam com o que está previsto na lei mas o respeito pela Constituição é pedagógico.

Comentários

e-pá! disse…
Não sou especialista nestes assuntos, mas tenho a perfeita noção de que aumentar o "período experimental" de 3 para 6 meses, aumenta a precariedade no mundo do trabalho.
Ora, a nova legislação laboral tinha, entre outros, o objectivo de combater a precariedade...

Logo, aqui havia "gato"...
E-Pá:

Nem tudo o que parece, às vezes,é.
Mano 69 disse…
Das notícias:

"Tribunal Constitucional chumba aumento do período experimental para 180 dias previstos no Código do Trabalho"


e-pá!

Parafraseando-o, não vale a pena encanar a perna à rã.
e-pá! disse…
CE:

Há 5 anos (pouco antes do início da actual legislatura!) o inefável Bagão Felix propôs um "novo" Código de trabalho... que, na altura, mereceu o repúdio generalizado da Esquerda.

Transcrevo, parcialmente, a declaração de voto do PS (de então!):
"... A proposta de Lei nº 29/IX [Código do Trabalho de 2003 de Bagão Félix/Governo PSD] assenta numa concepção conservadora e retrógrada, não assegura a protecção da dignidade dos trabalhadores na empresa (...), porque ignora a evolução do Direito do Trabalho ao longo do século XX, retoma uma matriz civilista que assenta na ficção da igualdade das partes na relação laboral, sobrepõe a relação individual de trabalho às relações colectivas de trabalho (...). O que está em causa é a filosofia e a alteração dos poderes do empregador, o enfraquecimento da dimensão colectiva, o acentuar da dependência do trabalhador, visão que, tendo em conta a matriz constitucional do direito do trabalho e a concepção que perfilhamos dos direitos dos trabalhadores, não podemos compreender nem aceitar”
(Declaração de Voto do Grupo Parlamentar do PS, AR, 2003).

Hoje, o novo código foi suportado politicamente só pelo PS (é para isso que servem as maiorias absolutas) com severas críticas dos partidos à sua esquerda (passe a expressão) e das 2 centrais sindicais.

CE:
É célebre a frase de Salazar:
"em política, o que parece é".
O inverso não é necessariamente verdadeiro.

Neste caso encaixia melhor o poeta heróico, Camões:
"Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades,
Muda-se o ser, muda-se a confiança;
..."

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