No rastreio da crise: o incrível acontece...

Parlamento aprova excepções aos cortes salariais das empresas públicas

"...O PS conseguiu fazer aprovar uma alteração à norma dos cortes salariais para os trabalhadores das empresas públicas ou entidades públicas empresariais.

De acordo com a proposta, “os trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional ou municipal” vão sofrer cortes salariais, mas abre-se a porta a “adaptações autorizadas e justificadas pela sua natureza empresarial”..." excepções ...

Numa altura em que todos os trabalhadores da função pública [Estado, Autarquias, Empresas Públicas, ...] e, acrescente-se, os aposentados, vão sofrer cortes salariais [ou "congelamentos" das pensões] qual o significado da insólita expressão "adaptações justificadas". E "autorizadas" por quem, porquê e como?

Quando duras medidas de austeridade [os cortes salariais] são colocadas como inevitáveis porque está em causa um princípio fundamental para a saída da crise - o equilíbrio orçamental público - que tipo de [poderosas] justificações "de natureza empresarial" podem sobrepor-se ao interesse público?

O que se exige ao Parlamento, enquanto orgão representativo dos portugueses e portuguesas, é a consagração da natureza universal e equitativa destas medidas. As excepções admissíveis são de carácter social, i.e., para os cidadãos de rendimentos mais baixos.

Agora, adaptações tendo por base especificidades de natureza empresarial são, por princípio, discriminatórias. E a Lei Orçamental tem de ser fundamentada em princípios sólidos, rigorosos e exigentes. Se não, onde pára a ética republicana?

As adaptações, bem como as improvisações, sempre foram excepções. Mais, portas escancaradas para o arbítrio [que nem sempre é livre!].